I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Freitas e João Ramos, agradeço

muito as vossas questões e agradeço, desde logo, até em termos políticos, porque, quer um, quer o outro, de

forma diferente, reconhecerem que esta medida que o Governo apresenta é uma excelente medida. Portanto,

vindo isto de dois partidos da oposição, verificamos que o Governo vai bem nesta matéria que diz respeito do

IVA forfetário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto à questão do Orçamento do Estado, teremos oportunidade de o

discutir, não vou fugir rigorosamente a nada.

Quanto à redução do Orçamento do Estado (e a pergunta é mais ou menos colocada pelos dois, embora o

Sr. Deputado Miguel Freitas a tenha colocado mais diretamente), diria que a redução do Orçamento do Estado

no que diz respeito à agricultura, de cerca de 11%, os tais 144 milhões de euros — sei e saúdo que isto, de

facto, não é uma redução —, Sr. Deputado Miguel Freitas, o senhor esquece-se que houve uma negociação

feita pelo Governo português junto da União Europeia no sentido de ter uma verba de 500 milhões de euros

sem comparticipação nacional,…

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e os agricultores continuarão a beneficiar do apoio sem haver

necessidade do Orçamento do Estado português.

Portanto, uma das medidas é essa. Depois, há outras medidas de racionalização que também estão

previstas no Orçamento do Estado, mas lá iremos, não antecipe a discussão, até porque eu não queria que

me desse alguns dos seus argumentos para eu depois os poder contrapor.

Sr. Deputado Miguel Freitas, não vou dizer quem foi seu o colega porque, primeiro, já cá não está e,

depois, foi numa conversa pessoal, mas, há uns anos, um Deputado do Partido Socialista que tinha tido

responsabilidades governativas, disse-me assim: «Se vocês conseguirem verbas comunitárias que não sejam

da agricultura para o regadio de Alqueva, estarei cá para vos dar os parabéns». Ora, estava à espera que o

Sr. Deputado me viesse dar os parabéns, porque se conseguiram verbas para o regadio do Alqueva que vêm

dos fundos de coesão, que não são da agricultura. E essa também é uma medida positiva que o Partido

Socialista devia saudar e eu estava à espera de o ouvir dizer alguma palavra sobre isso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, sabe a estima e consideração que tenho

por si, pela sua honestidade intelectual, mesmo pela sua honestidade política, tenho de o reconhecer.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — As nossas divergências têm essa marca da lealdade que temos um para

com o outro, mas não esperava ouvi-lo dizer que foi este Governo que criou as regras fiscais para os

pequenos agricultores. O senhor sabe que estas regras fiscais para os pequenos agricultores foram uma

imposição do Tribunal Europeu, que obrigou o Estado português a acabar com um regime excecional que não

estava de acordo com as regras comunitárias.

Portanto, o que foi feito foi o adiamento, o mais possível, do fim dessa exceção e, neste momento, isso não

era possível. Mas estamos disponíveis, com certeza, para estudar medidas alternativas para que isso

aconteça.

Sr. Deputado, quando diz que são menos 60 000 agricultores que estão nessa situação, não é verdade,

repito, não é verdade, porque alguns desses agricultores mantêm-se, só que não estão no regime de exceção

do IVA cujo rendimento é inferior a 10 000 € e passaram a um regime simplificado, sim, mas a um regime

diferente e com a obrigatoriedade do IVA.