Debates Parlamentares - Diário 024, p. 59 (2014-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2014

liberalizador das suas políticas, assim como não conseguem iludir as nefastas consequências dessas políticas

para os trabalhadores e para o povo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A profusão de sociedades gestoras de fundos

financeiros e de aplicações financeiras, aparentemente associadas a processos de investimento, tem permitido

aos grandes grupos económicos e financeiros desviar um conjunto de recursos das atividades produtivas para

atividades de caráter especulativo. Pairando acima da economia real, sugam os seus recursos, em vez de a

servirem.

O conjunto destas atividades enquadra-se, a nível europeu, no princípio da liberdade de movimentos de

capitais, facilitando a existência de luxemburgos, holandas, irlandas e outros países com regimes fiscais mais

favoráveis que, sob a capa de um projeto europeu, favorecem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais, a

criminalidade financeira e reduzem a autonomia das políticas fiscais dos Estados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E não é a regulação nem a supervisão que vão resolver este problema.

Como bem sabemos, os mercados financeiros e os seus agentes andam sempre um passo à frente dos

reguladores e dos supervisores, tornando a regulação e a supervisão ineficazes, como, aliás, o caso BES veio

demonstrar de forma dramática.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A financeirização da economia eleva-se a novos patamares com a penetração do

capital financeiro nos setores sociais a coberto do chamado «empreendedorismo social», numa tentativa de

mercantilização da saúde, da educação e da proteção social e de desresponsabilização do Estado nestas

áreas, em claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesa.

Paralelamente, assiste-se ainda a uma tentativa de desvirtuar o movimento cooperativo, atraindo fundos de

capital de risco e fundos financeiros alternativos para organizações descapitalizadas pela ação de sucessivos

governos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As soluções apontadas pela União Europeia

para o controlo dos mercados financeiros, e que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna,

não resolvem, obviamente, o problema de fundo. Não basta acrescentar, aqui e ali, uns pozinhos de regulação

e de supervisão. O que é preciso é acabar com a especulação financeira e com o seu potencial destrutivo

sobre a atividade produtiva. E isso só será possível com o controlo público do setor financeiro, colocando-o ao

serviço da economia, dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert, do CDS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As duas

propostas de lei que aqui hoje o Governo nos traz estão bem identificadas e, até ao momento, creio que as

matérias foram bem abordadas pelos Deputados da oposição.

São elas: a Diretiva 2011/61/UE, que estabelece os requisitos comuns para autorização e supervisão dos

gestores de fundos de investimento, uma matéria que, até agora, estava mais destinada à discricionariedade

dos Estados-membros, e a Diretiva 2013/14/UE, que diz respeito à possibilidade de os gestores de fundos

poderem optar e não estarem na dependência da avaliação do risco de crédito, exclusivamente das notações

de risco.

Em relação às matérias que estamos a apreciar, nomeadamente da diretiva mais antiga, a Diretiva

2011/61/UE, destacaria apenas aquilo que diz respeito ao alargamento do passaporte europeu às entidades

gestoras da União Europeia que comercializem organismos de investimento alternativo de países terceiros,

permitindo, assim, a competitividade daquelas que operam a partir de Portugal neste mercado, e,

27 DE NOVEMBRO DE 2014 59 liberalizador das suas políticas, assim como não conseguem iludir as nefastas consequências dessas políticas para os trabalhadores e para o povo. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A profusão de sociedades gestoras de fundos financeiros e de aplicações financeiras, aparentemente associadas a processos de investimento, tem permitido aos grandes grupos económicos e financeiros desviar um conjunto de recursos das atividades produtivas para atividades de caráter especulativo. Pairando acima da economia real, sugam os seus recursos, em vez de a servirem. O conjunto destas atividades enquadra-se, a nível europeu, no princípio da liberdade de movimentos de capitais, facilitando a existência de luxemburgos, holandas, irlandas e outros países com regimes fiscais mais favoráveis que, sob a capa de um projeto europeu, favorecem a fraude fiscal, o branqueamento de capitais, a criminalidade financeira e reduzem a autonomia das políticas fiscais dos Estados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E não é a regulação nem a supervisão que vão resolver este problema. Como bem sabemos, os mercados financeiros e os seus agentes andam sempre um passo à frente dos reguladores e dos supervisores, tornando a regulação e a supervisão ineficazes, como, aliás, o caso BES veio demonstrar de forma dramática. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A financeirização da economia eleva-se a novos patamares com a penetração do capital financeiro nos setores sociais a coberto do chamado «empreendedorismo social», numa tentativa de mercantilização da saúde, da educação e da proteção social e de desresponsabilização do Estado nestas áreas, em claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesa. Paralelamente, assiste-se ainda a uma tentativa de desvirtuar o movimento cooperativo, atraindo fundos de capital de risco e fundos financeiros alternativos para organizações descapitalizadas pela ação de sucessivos governos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As soluções apontadas pela União Europeia para o controlo dos mercados financeiros, e que o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna, não resolvem, obviamente, o problema de fundo. Não basta acrescentar, aqui e ali, uns pozinhos de regulação e de supervisão. O que é preciso é acabar com a especulação financeira e com o seu potencial destrutivo sobre a atividade produtiva. E isso só será possível com o controlo público do setor financeiro, colocando-o ao serviço da economia, dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As duas propostas de lei que aqui hoje o Governo nos traz estão bem identificadas e, até ao momento, creio que as matérias foram bem abordadas pelos Deputados da oposição. São elas: a Diretiva 2011/61/UE, que estabelece os requisitos comuns para autorização e supervisão dos gestores de fundos de investimento, uma matéria que, até agora, estava mais destinada à discricionariedade dos Estados-membros, e a Diretiva 2013/14/UE, que diz respeito à possibilidade de os gestores de fundos poderem optar e não estarem na dependência da avaliação do risco de crédito, exclusivamente das notações de risco. Em relação às matérias que estamos a apreciar, nomeadamente da diretiva mais antiga, a Diretiva 2011/61/UE, destacaria apenas aquilo que diz respeito ao alargamento do passaporte europeu às entidades gestoras da União Europeia que comercializem organismos de investimento alternativo de países terceiros, permitindo, assim, a competitividade daquelas que operam a partir de Portugal neste mercado, e,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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