Debates Parlamentares - Diário 024, p. 57 (2014-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2014

Também o Banco de Portugal se pronunciou e, sobretudo, a CMVM referiu as alterações ao Regime

Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, nomeadamente a previsão de uma entidade gestora de

objeto social amplo, alargado à gestão de qualquer organismo de investimento coletivo.

Nas alterações ao Regime Jurídico do Capital de Risco, a CMVM também referiu que a previsão de uma

nova figura do organismo de investimento especializado deve ser complementada com um regime

complementar que acautele as especificidades.

No empreendedorismo social, é importante garantir que os investimentos neste setor assentam, sobretudo,

em preocupações de cariz social e não visam, necessariamente, a obtenção de lucro, nem do capital investido,

sendo o retorno avaliado pelo impacto social que geram e não pelo impacto económico, e a importância, neste

caso, da elaboração de um regime jurídico que acautele a proteção do investidor.

Comentaria também a situação dos investidores de capital de risco, vulgarmente designados «Business

Angels». Esta figura está prevista na legislação, desde 2007, e mantém-se prevista no âmbito do presente

projeto de lei.

Acontece que não há conhecimento de qualquer investidor de capital de risco registado na CMVM, apesar

de ser evidente o crescimento da atividade de Business Angels nos últimos anos, nomeadamente a participar

nos programas de financiamento do COMPETE ou, mesmo, a usufruir de benefícios fiscais por atividades de

investimento, nos termos previstos na legislação fiscal.

Seria importante que, em termos práticos, fossem criadas medidas para incentivar o papel da CMVM na

regulação da atividade dos investidores de capital de risco, a fim de garantir a transparência e a idoneidade

dos intervenientes, e que se criem condições para o desenvolvimento desta atividade.

Uma última nota: que esta disposição não seja apenas uma mera transposição de uma diretiva europeia e

que se faça, depois, o seu cumprimento efetivo, na realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva, do PSD.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Após três anos de recuperação do País, face ao impacto da grave crise financeira, económica e social que

levou ao pedido de ajuda externa em 2011, importa continuar a apostar num amplo movimento de reformas

estruturais, capazes de dar conteúdo e solidez à nossa economia e que, finalmente, se criem as condições de

base para uma sólida produção de riqueza.

Neste sentido, a transposição das diretivas relativas às entidades gestoras de fundos de investimento

alternativo e a criação de mecanismos adequados de avaliação de crédito por forma a que estes instrumentos

não dependam, excessivamente, das notações de risco assumem um fator de preponderância neste diploma.

Este normativo insere-se no movimento das reformas do nosso sistema financeiro, visando a sua regulação

mais eficiente e, simultaneamente, a sua modernização.

É essencial que todos os portugueses, em geral, e os diversos atores económicos, em particular, tenham

confiança nos instrumentos de regulação das atividades daquelas instituições. Até agora, estes instrumentos

nos diversos Estados-membros gozam de discricionariedade na definição do seu regime jurídico.

Neste sentido, importa acautelar, de forma clara, responsável e segura o comportamento dos agentes que

têm direta intervenção neste sistema.

O Governo, apoiado por esta maioria, dá, assim, um passo essencial na construção de um enquadramento

normativo, capaz de garantir um reforço de segurança a todos os cidadãos.

Uma melhor regulação leva a comportamentos mais responsáveis, a um incremento dos índices de

confiança e, finalmente, a uma governação mais justa.

O PSD assinala, no diploma em debate, mudanças significativas no enquadramento referente ao

empreendedorismo social.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

27 DE NOVEMBRO DE 2014 57 Também o Banco de Portugal se pronunciou e, sobretudo, a CMVM referiu as alterações ao Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, nomeadamente a previsão de uma entidade gestora de objeto social amplo, alargado à gestão de qualquer organismo de investimento coletivo. Nas alterações ao Regime Jurídico do Capital de Risco, a CMVM também referiu que a previsão de uma nova figura do organismo de investimento especializado deve ser complementada com um regime complementar que acautele as especificidades. No empreendedorismo social, é importante garantir que os investimentos neste setor assentam, sobretudo, em preocupações de cariz social e não visam, necessariamente, a obtenção de lucro, nem do capital investido, sendo o retorno avaliado pelo impacto social que geram e não pelo impacto económico, e a importância, neste caso, da elaboração de um regime jurídico que acautele a proteção do investidor. Comentaria também a situação dos investidores de capital de risco, vulgarmente designados «Business Angels». Esta figura está prevista na legislação, desde 2007, e mantém-se prevista no âmbito do presente projeto de lei. Acontece que não há conhecimento de qualquer investidor de capital de risco registado na CMVM, apesar de ser evidente o crescimento da atividade de Business Angels nos últimos anos, nomeadamente a participar nos programas de financiamento do COMPETE ou, mesmo, a usufruir de benefícios fiscais por atividades de investimento, nos termos previstos na legislação fiscal. Seria importante que, em termos práticos, fossem criadas medidas para incentivar o papel da CMVM na regulação da atividade dos investidores de capital de risco, a fim de garantir a transparência e a idoneidade dos intervenientes, e que se criem condições para o desenvolvimento desta atividade. Uma última nota: que esta disposição não seja apenas uma mera transposição de uma diretiva europeia e que se faça, depois, o seu cumprimento efetivo, na realidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após três anos de recuperação do País, face ao impacto da grave crise financeira, económica e social que levou ao pedido de ajuda externa em 2011, importa continuar a apostar num amplo movimento de reformas estruturais, capazes de dar conteúdo e solidez à nossa economia e que, finalmente, se criem as condições de base para uma sólida produção de riqueza. Neste sentido, a transposição das diretivas relativas às entidades gestoras de fundos de investimento alternativo e a criação de mecanismos adequados de avaliação de crédito por forma a que estes instrumentos não dependam, excessivamente, das notações de risco assumem um fator de preponderância neste diploma. Este normativo insere-se no movimento das reformas do nosso sistema financeiro, visando a sua regulação mais eficiente e, simultaneamente, a sua modernização. É essencial que todos os portugueses, em geral, e os diversos atores económicos, em particular, tenham confiança nos instrumentos de regulação das atividades daquelas instituições. Até agora, estes instrumentos nos diversos Estados-membros gozam de discricionariedade na definição do seu regime jurídico. Neste sentido, importa acautelar, de forma clara, responsável e segura o comportamento dos agentes que têm direta intervenção neste sistema. O Governo, apoiado por esta maioria, dá, assim, um passo essencial na construção de um enquadramento normativo, capaz de garantir um reforço de segurança a todos os cidadãos. Uma melhor regulação leva a comportamentos mais responsáveis, a um incremento dos índices de confiança e, finalmente, a uma governação mais justa. O PSD assinala, no diploma em debate, mudanças significativas no enquadramento referente ao empreendedorismo social. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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