Debates Parlamentares - Diário 024, p. 56 (2014-11-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 24

preferencialmente pela adoção de metodologias e procedimentos internos de risco das instituições. Portanto,

há uma melhor adequação do capital à gestão de risco.

Finalmente, esta proposta legislativa que se pretende ver aprovada determina um regime sancionatório

mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento do processo contraordenacional.

Concluindo, estas propostas são, portanto, um instrumento muito importante para garantir um equilibrado e

regular funcionamento deste setor e uma apropriada proteção do sistema financeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei transpõe parcialmente duas diretivas europeias, procedendo à revisão do Regime Jurídico dos

Organismos de Investimento Coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Esta iniciativa europeia afirmou como objetivo declarado organizar um mercado que se entendia pouco

regulado e com legislação nacional um pouco avulsa.

É também importante que a legislação se cumpra nesta matéria e que tenha um efetivo cumprimento, e a

função de controlo, como há pouco aqui foi dito, tem um papel muito relevante.

As novidades consistem na transposição para o direito português da Diretiva europeia relativa ao acesso à

atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial destas instituições e das empresas de

investimento.

O reforço da capacidade de intervenção do banco central deve traduzir-se efetivamente em poder

determinar mais medidas corretivas, na criação de um mecanismo de denúncias acessível a qualquer cidadão,

na possibilidade de exigir reservas de fundos próprios e no alargamento do regime sancionatório.

As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras têm em vista

consagrar, entre os fundamentos de recusa da autorização de uma empresa de investimento, o facto de uma

sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos quer no regime geral quer no

regime específico que lhe seja aplicável e têm a finalidade de incluir, expressamente, a definição de

«sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário» e de determinar essa mesma definição.

A Assembleia da República também aprovou o novo Regime Geral dos Organismos de Investimento

Coletivo, procedendo à consolidação, num único diploma, do Regime Jurídico dos Organismos de

Investimento Coletivo e do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário.

Relativamente ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento

Especializado, os fundos de capital de risco, os investidores em capital de risco e as sociedades de capital de

risco continuam sujeitos a registo prévio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao

cumprimento de um conjunto de requisitos simplificados, em termos de condições de acesso à atividade e de

regras de organização e exercício. Esse regime é aplicável, com as especificidades previstas em regulamento

da CMVM, às sociedades de empreendedorismo social, aos fundos de empreendedorismo social e aos fundos

de investimento alternativo especializado, quanto às regras previstas para os fundos de capital de risco que

não se refiram a proibições de investimento.

As entidades gestoras não abrangidas pelo âmbito de aplicação desta Diretiva ficam sujeitas ao dever de

reporte, no âmbito exigido na Diretiva, para efeitos de acompanhamento do risco sistémico.

Alertamos, no entanto, para a necessidade de atender às recomendações dos pareceres que estão anexas

a esta proposta.

Das várias entidades consultadas, nomeadamente a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento,

Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e Desenvolvimento, a Comissão

Nacional de Proteção de Dados referiu, por exemplo, a natureza sensível de muitos dos dados tratados,

sobretudo no tocante ao apuramento da idoneidade das pessoas singulares envolvidas, tanto no Regime Geral

dos Organismos de Investimento Coletivo, como no Regime Jurídico do Capital de Risco, do

Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado.

I SÉRIE — NÚMERO 24 56 preferencialmente pela adoção de metodologias e procedimentos internos de risco das instituições. Portanto, há uma melhor adequação do capital à gestão de risco. Finalmente, esta proposta legislativa que se pretende ver aprovada determina um regime sancionatório mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento do processo contraordenacional. Concluindo, estas propostas são, portanto, um instrumento muito importante para garantir um equilibrado e regular funcionamento deste setor e uma apropriada proteção do sistema financeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe parcialmente duas diretivas europeias, procedendo à revisão do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Esta iniciativa europeia afirmou como objetivo declarado organizar um mercado que se entendia pouco regulado e com legislação nacional um pouco avulsa. É também importante que a legislação se cumpra nesta matéria e que tenha um efetivo cumprimento, e a função de controlo, como há pouco aqui foi dito, tem um papel muito relevante. As novidades consistem na transposição para o direito português da Diretiva europeia relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial destas instituições e das empresas de investimento. O reforço da capacidade de intervenção do banco central deve traduzir-se efetivamente em poder determinar mais medidas corretivas, na criação de um mecanismo de denúncias acessível a qualquer cidadão, na possibilidade de exigir reservas de fundos próprios e no alargamento do regime sancionatório. As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras têm em vista consagrar, entre os fundamentos de recusa da autorização de uma empresa de investimento, o facto de uma sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos quer no regime geral quer no regime específico que lhe seja aplicável e têm a finalidade de incluir, expressamente, a definição de «sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário» e de determinar essa mesma definição. A Assembleia da República também aprovou o novo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, procedendo à consolidação, num único diploma, do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Relativamente ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, os fundos de capital de risco, os investidores em capital de risco e as sociedades de capital de risco continuam sujeitos a registo prévio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao cumprimento de um conjunto de requisitos simplificados, em termos de condições de acesso à atividade e de regras de organização e exercício. Esse regime é aplicável, com as especificidades previstas em regulamento da CMVM, às sociedades de empreendedorismo social, aos fundos de empreendedorismo social e aos fundos de investimento alternativo especializado, quanto às regras previstas para os fundos de capital de risco que não se refiram a proibições de investimento. As entidades gestoras não abrangidas pelo âmbito de aplicação desta Diretiva ficam sujeitas ao dever de reporte, no âmbito exigido na Diretiva, para efeitos de acompanhamento do risco sistémico. Alertamos, no entanto, para a necessidade de atender às recomendações dos pareceres que estão anexas a esta proposta. Das várias entidades consultadas, nomeadamente a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e Desenvolvimento, a Comissão Nacional de Proteção de Dados referiu, por exemplo, a natureza sensível de muitos dos dados tratados, sobretudo no tocante ao apuramento da idoneidade das pessoas singulares envolvidas, tanto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, como no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas