Debates Parlamentares - Diário 024, p. 51 (2014-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2014

Em suma, está em causa uma alteração cirúrgica para manter a coerência processual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do PS,

pelas funções que V. Ex.ª está hoje a exercer ex novo.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz

hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, de certa

forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do Código de

Processo Civil de 2013.

De certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do Código de Processo Civil a uma

dogmática que o direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos 15 anos no que tange com a

Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com o sistema de controlo interno em geral.

O Grupo Parlamentar do PS dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: a

primeira tem a ver com o facto de, em matéria de prescrição, ser alargado o prazo do procedimento

relativamente à responsabilização financeira; a segunda tem a ver com facto de a falta injustificada da

prestação de Contas ao Tribunal de Contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute

uma infração financeira por parte daqueles que têm a seu cargo a responsabilidade da gestão financeira do

Estado; a terceira tem a ver com a possibilidade de, em caso de vacatura no Tribunal de Contas de um

determinado juiz conselheiro, o Presidente poder alocar outro juiz conselheiro a essa secção, de modo a que

os processos ganhem celeridade e não fiquem parados até à sua substituição.

O Grupo Parlamentar do PS gostava de aproveitar este ensejo para chamar a atenção do Governo — que

não fez a reforma do Estado, mas que ainda está a tempo de a iniciar — para a necessidade de olhar para a

área do controlo do Estado, onde várias inspeções têm vindo a reclamar a alteração do seu estatuto e onde a

área de controlo é determinante, onde a área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de

maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na ASAE, na Inspeção da

Segurança Social, na Inspeção do Trabalho, na Inspeção de Jogos e também — e isto é muito importante —

na inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus.

De facto, estas áreas vêm reclamando desde 2009 a regulamentação das suas carreiras, a alteração das

suas estruturas e é tempo, depois de três anos e meio de Governo, para alterar esta situação.

Portugal tem na sua função de controlo menos de 1% dos seus funcionários, quando a média dos países

da OCDE demonstra que mais de 4,5% dos funcionários dos outros países da OCDE são afetos à função de

controlo.

A gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo Governo — planeamento e

execução. A função controlo deve ser valorizada no Estado e não há verdadeira reforma do Estado sem essa

função de controlo.

Uma palavra final para dizer que daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa do Tribunal de Contas

que, de certa forma, reforça as suas competências e a sua capacidade de ação para uma melhor e boa gestão

pública dos dinheiros em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

27 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Em suma, está em causa uma alteração cirúrgica para manter a coerência processual. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do PS, pelas funções que V. Ex.ª está hoje a exercer ex novo. Aplausos gerais. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do Código de Processo Civil de 2013. De certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do Código de Processo Civil a uma dogmática que o direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos 15 anos no que tange com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com o sistema de controlo interno em geral. O Grupo Parlamentar do PS dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: a primeira tem a ver com o facto de, em matéria de prescrição, ser alargado o prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; a segunda tem a ver com facto de a falta injustificada da prestação de Contas ao Tribunal de Contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm a seu cargo a responsabilidade da gestão financeira do Estado; a terceira tem a ver com a possibilidade de, em caso de vacatura no Tribunal de Contas de um determinado juiz conselheiro, o Presidente poder alocar outro juiz conselheiro a essa secção, de modo a que os processos ganhem celeridade e não fiquem parados até à sua substituição. O Grupo Parlamentar do PS gostava de aproveitar este ensejo para chamar a atenção do Governo — que não fez a reforma do Estado, mas que ainda está a tempo de a iniciar — para a necessidade de olhar para a área do controlo do Estado, onde várias inspeções têm vindo a reclamar a alteração do seu estatuto e onde a área de controlo é determinante, onde a área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na ASAE, na Inspeção da Segurança Social, na Inspeção do Trabalho, na Inspeção de Jogos e também — e isto é muito importante — na inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. De facto, estas áreas vêm reclamando desde 2009 a regulamentação das suas carreiras, a alteração das suas estruturas e é tempo, depois de três anos e meio de Governo, para alterar esta situação. Portugal tem na sua função de controlo menos de 1% dos seus funcionários, quando a média dos países da OCDE demonstra que mais de 4,5% dos funcionários dos outros países da OCDE são afetos à função de controlo. A gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo Governo — planeamento e execução. A função controlo deve ser valorizada no Estado e não há verdadeira reforma do Estado sem essa função de controlo. Uma palavra final para dizer que daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa do Tribunal de Contas que, de certa forma, reforça as suas competências e a sua capacidade de ação para uma melhor e boa gestão pública dos dinheiros em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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