Debates Parlamentares - Diário 024, p. 52 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu,

saudando V. Ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da Assembleia da República.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma das reformas estruturais que o

Governo tem vindo a implementar e que é profunda tem a ver com a transparência completa na gestão da

coisa pública e com o assegurar da independência das instituições que controlam e garantem uma gestão

pública de acordo com o respeito pelas regras legais.

O debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções e não sobre os documentos, nem sobre os

números que são disponibilizados.

Foi assim com o reforço de competências do Conselho de Finanças Públicas e foi assim em duas

alterações que já fizemos nesta Legislatura e que alargaram o âmbito do regime de fiscalização prévia e o

aprofundamento do regime de responsabilidade financeira e sancionatória do Tribunal de Contas.

Hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando a capacidade

de intervenção do Tribunal de Contas e a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função

dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior

facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando a legislação nomeadamente do que

foi alterado em termos de Código de Processo Civil.

Perante isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, só podemos dar o nosso voto favorável à proposta

que aqui foi apresentada e que vai ser votada. Claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas

alterações, de melhorias, e por isso é que teremos um debate em sede de especialidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei vai no bom sentido e duvido que alguém se oponha aos princípios que

nela são enunciados. Se a oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta

proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para

que seja alcançado um consenso o mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria.

O Estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho

dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que dirige os nossos trabalhos,

receba também as nossas saudações.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já

estava a dar como adquirido um consenso porventura excessivamente amplo, e vou explicar porquê.

O Sr. Secretário de Estado falou aqui de uma iniciativa cirúrgica. É verdade, não se trata de uma revisão

profunda da lei de processo e funcionamento do Tribunal de Contas, mas, ainda assim, há aqui um conjunto

de alterações, algumas delas cirúrgicas, que não merecerão reparos da nossa parte, mas duas delas, em sede

de debate na generalidade, do nosso ponto de vista, devem ser suscitadas.

A primeira, uma questão de fundo relativamente à natureza deste diploma, é a seguinte: o Governo refere,

na exposição de motivos da proposta de lei, e depois traduz no articulado, a necessidade de autonomizar mais

a disciplina própria do processo no Tribunal de Contas, afastando-a, portanto, de quadros jurídicos

preexistentes de funcionamento dos tribunais. Isso está muito claro no artigo 80.º, quando diz que «o processo

do Tribunal de Contas rege-se, pelo disposto na presente lei, pelo regulamento do Tribunal e, supletivamente,

pelo Código de Processo Civil», sendo que, segundo as normas hoje em vigor, aplica-se supletivamente não o

Código de Processo Civil mas, sim, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo Penal.

Portanto, há uma opção, por parte desta iniciativa legislativa, de afastar o processo do Tribunal de Contas

do procedimento administrativo, ou do contencioso administrativo, dos quadros próprios do direito

administrativo e aproximá-los do direito civil.

Ora bem, do nosso ponto de vista, essa é uma opção muito discutível. E porquê? Porque o processo civil

aplica-se a um juízo que é feito para resolver litígios entre particulares, sendo que o Estado intervém através

de um tribunal — o tribunal cível —, que vai dirimir um conflito entre particulares, em que o Estado não é um

interveniente direto; o Estado vai decidir.

I SÉRIE — NÚMERO 24 52 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu, saudando V. Ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da Assembleia da República. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das reformas estruturais que o Governo tem vindo a implementar e que é profunda tem a ver com a transparência completa na gestão da coisa pública e com o assegurar da independência das instituições que controlam e garantem uma gestão pública de acordo com o respeito pelas regras legais. O debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções e não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. Foi assim com o reforço de competências do Conselho de Finanças Públicas e foi assim em duas alterações que já fizemos nesta Legislatura e que alargaram o âmbito do regime de fiscalização prévia e o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira e sancionatória do Tribunal de Contas. Hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando a capacidade de intervenção do Tribunal de Contas e a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando a legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de Código de Processo Civil. Perante isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só podemos dar o nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada e que vai ser votada. Claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, e por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. Srs. Deputados, a proposta de lei vai no bom sentido e duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. Se a oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso o mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. O Estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que dirige os nossos trabalhos, receba também as nossas saudações. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco já estava a dar como adquirido um consenso porventura excessivamente amplo, e vou explicar porquê. O Sr. Secretário de Estado falou aqui de uma iniciativa cirúrgica. É verdade, não se trata de uma revisão profunda da lei de processo e funcionamento do Tribunal de Contas, mas, ainda assim, há aqui um conjunto de alterações, algumas delas cirúrgicas, que não merecerão reparos da nossa parte, mas duas delas, em sede de debate na generalidade, do nosso ponto de vista, devem ser suscitadas. A primeira, uma questão de fundo relativamente à natureza deste diploma, é a seguinte: o Governo refere, na exposição de motivos da proposta de lei, e depois traduz no articulado, a necessidade de autonomizar mais a disciplina própria do processo no Tribunal de Contas, afastando-a, portanto, de quadros jurídicos preexistentes de funcionamento dos tribunais. Isso está muito claro no artigo 80.º, quando diz que «o processo do Tribunal de Contas rege-se, pelo disposto na presente lei, pelo regulamento do Tribunal e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil», sendo que, segundo as normas hoje em vigor, aplica-se supletivamente não o Código de Processo Civil mas, sim, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo Penal. Portanto, há uma opção, por parte desta iniciativa legislativa, de afastar o processo do Tribunal de Contas do procedimento administrativo, ou do contencioso administrativo, dos quadros próprios do direito administrativo e aproximá-los do direito civil. Ora bem, do nosso ponto de vista, essa é uma opção muito discutível. E porquê? Porque o processo civil aplica-se a um juízo que é feito para resolver litígios entre particulares, sendo que o Estado intervém através de um tribunal — o tribunal cível —, que vai dirimir um conflito entre particulares, em que o Estado não é um interveniente direto; o Estado vai decidir.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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