Debates Parlamentares - Diário 024, p. 50 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de

agosto.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje se discute procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo

do Tribunal de Contas, que se justifica pela necessidade de adaptar esta lei às orientações e princípios

constantes da reforma do Código de Processo Civil, que teve lugar em 2013.

As alterações agora propostas, não sendo estruturalmente significativas, são absolutamente decisivas para

aproximar o modelo de funcionamento do processo do Tribunal de Contas ao novo modelo do processo

administrativo.

Aproveita-se, igualmente, a oportunidade para se proceder a algumas pequenas alterações puramente

formais.

Cumpre, em primeiro lugar, salientar um princípio fundamental que deve presidir a toda e qualquer reforma

da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: a necessidade de ser continuado um caminho de

autonomização dogmática do direito financeiro substantivo e adjetivo em relação a outras ordens jurídicas.

Por um lado, importa enfatizar que a responsabilidade financeira constitui uma categoria normativa própria

e autónoma entre os vários conceitos de responsabilidade que podem relevar da fiscalização da atividade

financeira pública.

As normas de cuja violação decorre a responsabilidade financeira assentam em fundamentos próprios,

diversos pela natureza e tipicidade das outras formas de responsabilidade, tanto externa como interna.

Por outro lado, como vem sendo referido por alguma doutrina, a jurisdição das contas surge hoje como a

única cujo grau de resolução permite de modo eficaz, nas jurisdições financeiras, exercer uma função

dissuasora e de reposição da legalidade financeira.

Para que essa eficácia se cumpra é necessário que a jurisdição opere num quadro de regras certas e

predeterminadas de natureza substantiva e adjetiva próprias.

Por isso, uma alteração à Lei de Organização do Processo do Tribunal de Contas, ainda que concisa e

determinada por outros factos, não pode omitir a necessidade de se sustentar em regras próprias e, por isso,

estar, apenas, subsidiariamente dependente de outra ordem jurídica, nomeadamente de matriz processual,

posição que se assume em termos de norma expressa.

Tendo em conta estas premissas, no que respeita à matéria da prescrição do procedimento relativo à

responsabilização financeira, insere-se no artigo 70.º a interrupção da prescrição e estabelece-se o seu prazo

máximo; no âmbito da prestação de contas, estabelece-se a obrigatoriedade da remessa das contas

consolidadas e respetivos prazos; esclarece-se que a reposição devida nos casos de alcance, desvios e

pagamentos indevidos deve seguir as regras do Código Civil referentes ao regime geral das dívidas e

cumprimento das obrigações; e no que respeita à dimensão substantiva da responsabilidade sancionatória

corrige-se a atual alínea j) do artigo 65.º, eliminando-se a referência a injunções que o Tribunal de Contas não

aplica.

Neste domínio, passa a prever-se na alínea n) do n.º 1 do artigo 65.º que a falta injustificada da prestação

de contas ou a sua entrega em termos tais que não permita a sua análise, em todos os casos em que é

devida, configura infração financeira.

Ainda nesta matéria, será importante corrigir uma disfunção atualmente existente entre o disposto no n.º 4

do artigo 45.º, que determina a proibição de produção de efeitos antes do visto para atos e contratos de

determinado valor e o facto de essa proibição não encontrar acolhimento direto na tipologia dos atos

geradores de responsabilidade financeira nos termos definidos no artigo 65.º.

Clarificam-se, igualmente, os regimes de responsabilidade financeira e elimina-se o n.º 7 do artigo 65.º, que

tem gerado alguma confusão dogmática por via da convenção de dois tipos de responsabilidade —

reintegratória e sancionatória — e que, em termos práticos, não assume qualquer significado.

Por último, estabelece-se a competência da Comissão Permanente em matéria disciplinar e consagra-se,

ainda, a possibilidade de, nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o Presidente do Tribunal de

Contas poder afetar temporariamente, em acumulação, juízes conselheiros de outras secções para permitir o

regular funcionamento da secção respetiva.

I SÉRIE — NÚMERO 24 50 alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se discute procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que se justifica pela necessidade de adaptar esta lei às orientações e princípios constantes da reforma do Código de Processo Civil, que teve lugar em 2013. As alterações agora propostas, não sendo estruturalmente significativas, são absolutamente decisivas para aproximar o modelo de funcionamento do processo do Tribunal de Contas ao novo modelo do processo administrativo. Aproveita-se, igualmente, a oportunidade para se proceder a algumas pequenas alterações puramente formais. Cumpre, em primeiro lugar, salientar um princípio fundamental que deve presidir a toda e qualquer reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: a necessidade de ser continuado um caminho de autonomização dogmática do direito financeiro substantivo e adjetivo em relação a outras ordens jurídicas. Por um lado, importa enfatizar que a responsabilidade financeira constitui uma categoria normativa própria e autónoma entre os vários conceitos de responsabilidade que podem relevar da fiscalização da atividade financeira pública. As normas de cuja violação decorre a responsabilidade financeira assentam em fundamentos próprios, diversos pela natureza e tipicidade das outras formas de responsabilidade, tanto externa como interna. Por outro lado, como vem sendo referido por alguma doutrina, a jurisdição das contas surge hoje como a única cujo grau de resolução permite de modo eficaz, nas jurisdições financeiras, exercer uma função dissuasora e de reposição da legalidade financeira. Para que essa eficácia se cumpra é necessário que a jurisdição opere num quadro de regras certas e predeterminadas de natureza substantiva e adjetiva próprias. Por isso, uma alteração à Lei de Organização do Processo do Tribunal de Contas, ainda que concisa e determinada por outros factos, não pode omitir a necessidade de se sustentar em regras próprias e, por isso, estar, apenas, subsidiariamente dependente de outra ordem jurídica, nomeadamente de matriz processual, posição que se assume em termos de norma expressa. Tendo em conta estas premissas, no que respeita à matéria da prescrição do procedimento relativo à responsabilização financeira, insere-se no artigo 70.º a interrupção da prescrição e estabelece-se o seu prazo máximo; no âmbito da prestação de contas, estabelece-se a obrigatoriedade da remessa das contas consolidadas e respetivos prazos; esclarece-se que a reposição devida nos casos de alcance, desvios e pagamentos indevidos deve seguir as regras do Código Civil referentes ao regime geral das dívidas e cumprimento das obrigações; e no que respeita à dimensão substantiva da responsabilidade sancionatória corrige-se a atual alínea j) do artigo 65.º, eliminando-se a referência a injunções que o Tribunal de Contas não aplica. Neste domínio, passa a prever-se na alínea n) do n.º 1 do artigo 65.º que a falta injustificada da prestação de contas ou a sua entrega em termos tais que não permita a sua análise, em todos os casos em que é devida, configura infração financeira. Ainda nesta matéria, será importante corrigir uma disfunção atualmente existente entre o disposto no n.º 4 do artigo 45.º, que determina a proibição de produção de efeitos antes do visto para atos e contratos de determinado valor e o facto de essa proibição não encontrar acolhimento direto na tipologia dos atos geradores de responsabilidade financeira nos termos definidos no artigo 65.º. Clarificam-se, igualmente, os regimes de responsabilidade financeira e elimina-se o n.º 7 do artigo 65.º, que tem gerado alguma confusão dogmática por via da convenção de dois tipos de responsabilidade — reintegratória e sancionatória — e que, em termos práticos, não assume qualquer significado. Por último, estabelece-se a competência da Comissão Permanente em matéria disciplinar e consagra-se, ainda, a possibilidade de, nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o Presidente do Tribunal de Contas poder afetar temporariamente, em acumulação, juízes conselheiros de outras secções para permitir o regular funcionamento da secção respetiva.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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