Debates Parlamentares - Diário 024, p. 55 (2014-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2014

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

As presentes propostas de lei pretendem transpor duas Diretivas europeias, a Diretiva 2011/61/UE, designada

também como Diretiva AIFMD (Alternative Investment Fund Manager Directive) e a Diretiva 2013/14/UE,

propondo-se a esta Câmara a aprovação do regime geral dos organismos de investimento coletivo e do regime

de capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado.

Aproveitam-se, ainda, as presentes iniciativas para se garantir a correta execução de dois regulamentos

europeus sobre fundos europeus de capital de risco e empreendedorismo social.

Este enquadramento legal cria um novo patamar de harmonização sobre a autorização e supervisão de

entidades gestoras, o exercício da sua atividade e a cooperação entre autoridades dos diferentes Estados-

membros.

O anteprojeto desses novos regimes submetidos aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais:

por um lado, a dinamização do mercado europeu de mecanismos de organismos de investimento coletivo,

que, em Portugal, representa mais de 25 000 milhões de euros; por outro, o reforço significativo da regulação

dos deveres para os operadores neste mercado, com incidência direta na proteção dos investidores e do

sistema financeiro.

No primeiro eixo, isto é, na dinamização do mercado de organismos de investimento coletivo, gostaria de

destacar a importância do passaporte europeu.

De facto, o passaporte europeu possibilita às gestoras autorizadas em Portugal o exercício da sua

atividade noutros Estados-membros, mediante um processo simplificado de notificação. Aumenta-se, assim, a

competitividade das entidades gestoras nacionais.

Com a transposição da primeira Diretiva alarga-se também o passaporte às gestoras da União e de países

terceiros que comercializam organismos de investimento alternativo de países terceiros na União, potenciando

a atividade transfronteiriça de modo mais flexível e rigoroso.

Ainda nesta esfera, se até agora apenas as instituições de crédito podiam ser entidades depositárias de

ativos financeiros, com esta transposição alarga-se o acesso a empresas de investimento autorizadas, sujeitas

a requisitos também de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito.

Com estas medidas, aumenta-se, assim, a competitividade entre as entidades depositárias.

A dinamização do mercado completa-se com a introdução no mercado nacional da figura do

empreendedorismo social e do investimento alternativo especializado.

No empreendedorismo social, os operadores que já atuam no mercado nacional passam a poder

comercializar fundos europeus e organismos de empreendedorismo social em Portugal.

Com o investimento especializado, pretende-se um regime mais flexível dirigido apenas a investidores

qualificados, com o objetivo de fomentar a competitividade das entidades nacionais face às congéneres de

outros Estrados-membros.

As presentes iniciativas garantem também o reforço da regulação, alinhando as normas nacionais com as

regras da União, aplicando-se às entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, destacando-se

três dimensões: a primeira, ao nível do governo societário; a segunda, ao nível da avaliação de ativos; e,

finalmente, a terceira, ao nível de fundos próprios.

No domínio do governo societário, impõem-se regras mais exigentes, estabelecendo políticas e práticas de

remuneração da Administração e dos seus quadros diretivos que garantem e reforçam uma gestão sã e

prudente destas entidades.

Ao nível da avaliação de ativos, aumentam-se as exigências de independência dos procedimentos e de

valorização dos ativos sob gestão dos avaliadores internos e externos.

Finalmente, destacam-se as exigências de pluralidade e rotatividade dos avaliadores, que tornam o

mercado de fundos mais transparente, mais independente e mais sustentável.

Na vertente prudencial, aplica-se transversalmente às gestoras o mesmo enquadramento em matéria de

fundos próprios. Este regime alinha, portanto, os requisitos de capitalização com os padrões do mercado

europeu, colocando as sociedades gestoras nacionais em pé de igualdade face às suas congéneres de outros

mercados e criando incentivos de estabelecimento em Portugal de investidores internacionais que contribuem

para a dinamização do nosso mercado.

Em linha com os diplomas setoriais financeiros, e como resultado da transposição da segunda Diretiva —

este ponto é muito importante —, reduz-se a dependência das agências de rating, optando-se

27 DE NOVEMBRO DE 2014 55 O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As presentes propostas de lei pretendem transpor duas Diretivas europeias, a Diretiva 2011/61/UE, designada também como Diretiva AIFMD (Alternative Investment Fund Manager Directive) e a Diretiva 2013/14/UE, propondo-se a esta Câmara a aprovação do regime geral dos organismos de investimento coletivo e do regime de capital de risco, empreendedorismo social e investimento especializado. Aproveitam-se, ainda, as presentes iniciativas para se garantir a correta execução de dois regulamentos europeus sobre fundos europeus de capital de risco e empreendedorismo social. Este enquadramento legal cria um novo patamar de harmonização sobre a autorização e supervisão de entidades gestoras, o exercício da sua atividade e a cooperação entre autoridades dos diferentes Estados-membros. O anteprojeto desses novos regimes submetidos aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais: por um lado, a dinamização do mercado europeu de mecanismos de organismos de investimento coletivo, que, em Portugal, representa mais de 25 000 milhões de euros; por outro, o reforço significativo da regulação dos deveres para os operadores neste mercado, com incidência direta na proteção dos investidores e do sistema financeiro. No primeiro eixo, isto é, na dinamização do mercado de organismos de investimento coletivo, gostaria de destacar a importância do passaporte europeu. De facto, o passaporte europeu possibilita às gestoras autorizadas em Portugal o exercício da sua atividade noutros Estados-membros, mediante um processo simplificado de notificação. Aumenta-se, assim, a competitividade das entidades gestoras nacionais. Com a transposição da primeira Diretiva alarga-se também o passaporte às gestoras da União e de países terceiros que comercializam organismos de investimento alternativo de países terceiros na União, potenciando a atividade transfronteiriça de modo mais flexível e rigoroso. Ainda nesta esfera, se até agora apenas as instituições de crédito podiam ser entidades depositárias de ativos financeiros, com esta transposição alarga-se o acesso a empresas de investimento autorizadas, sujeitas a requisitos também de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito. Com estas medidas, aumenta-se, assim, a competitividade entre as entidades depositárias. A dinamização do mercado completa-se com a introdução no mercado nacional da figura do empreendedorismo social e do investimento alternativo especializado. No empreendedorismo social, os operadores que já atuam no mercado nacional passam a poder comercializar fundos europeus e organismos de empreendedorismo social em Portugal. Com o investimento especializado, pretende-se um regime mais flexível dirigido apenas a investidores qualificados, com o objetivo de fomentar a competitividade das entidades nacionais face às congéneres de outros Estrados-membros. As presentes iniciativas garantem também o reforço da regulação, alinhando as normas nacionais com as regras da União, aplicando-se às entidades gestoras de organismos de investimento coletivo, destacando-se três dimensões: a primeira, ao nível do governo societário; a segunda, ao nível da avaliação de ativos; e, finalmente, a terceira, ao nível de fundos próprios. No domínio do governo societário, impõem-se regras mais exigentes, estabelecendo políticas e práticas de remuneração da Administração e dos seus quadros diretivos que garantem e reforçam uma gestão sã e prudente destas entidades. Ao nível da avaliação de ativos, aumentam-se as exigências de independência dos procedimentos e de valorização dos ativos sob gestão dos avaliadores internos e externos. Finalmente, destacam-se as exigências de pluralidade e rotatividade dos avaliadores, que tornam o mercado de fundos mais transparente, mais independente e mais sustentável. Na vertente prudencial, aplica-se transversalmente às gestoras o mesmo enquadramento em matéria de fundos próprios. Este regime alinha, portanto, os requisitos de capitalização com os padrões do mercado europeu, colocando as sociedades gestoras nacionais em pé de igualdade face às suas congéneres de outros mercados e criando incentivos de estabelecimento em Portugal de investidores internacionais que contribuem para a dinamização do nosso mercado. Em linha com os diplomas setoriais financeiros, e como resultado da transposição da segunda Diretiva — este ponto é muito importante —, reduz-se a dependência das agências de rating, optando-se

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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