Debates Parlamentares - Diário 024, p. 54 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Se falarmos do Tribunal de Contas, até na assunção constitucional de que é o órgão supremo de

fiscalização da legalidade das despesas públicas e das contas que a lei manda submeter-lhe, todos

percebemos que, quer a celeridade, quer a função de controlo e a valorização dessa função no desempenho

das contas públicas, nos seus diversos aspetos, são matérias que, em abstrato, todos consideramos como

necessitando de aprofundamento e de uma insatisfação permanente, porque dessa insatisfação permanente a

democracia e a transparência na condução das contas públicas sairão sempre reforçadas.

Como já foi indicado anteriormente, a aplicação prática destes valores não merece uma aproximação tão

grande quanto isso. Em primeiro lugar, porque, de facto, há uma alteração no paradigma, nos pressupostos,

aproximando o que é direito administrativo muito mais ao direito civil. E não nos parece que esta aproximação

seja aquela que mais contextualiza a ação do Tribunal de Contas no relacionamento que tem com as

entidades públicas, porque, de facto, tem uma vertente diferente no que toca ao Estado enquanto agente entre

partes privadas e enquanto agente a ser auditado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas.

Por outro lado, esta matéria suscita-nos até uma pergunta, à qual não sei se o Sr. Secretário de Estado

poderá responder, que é a de saber porque é que o Tribunal de Contas não se pronunciou sobre esta proposta

de lei. É que na indicação que temos do Governo não há essa pronúncia. Aliás, a Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública até indicou que ela seria de valorizar, no que diz respeito a esta matéria,

pelo que seria importante que o Governo o pudesse esclarecer.

Não obstante, nós não acompanharemos, na generalidade, a proposta de lei, mas não nos demitimos de,

em especialidade, participar neste debate, pois consideramos que é um debate necessário e em que todos se

devem despir do cariz partidário e ter em conta os valores mais elevados que temos para a sociedade. Isto,

não despidos da visão ideológica e política que temos sobre a sociedade — essa tem, de facto, um cariz

partidário —, mas no pressuposto de que esta é uma matéria em que os partidos, sendo agentes, está muito

para lá da atuação de cada um dos partidos.

Nesse contexto, estaremos à altura de um debate, que queremos que seja profundo, na Comissão,

apresentaremos propostas de alteração, mas não acompanharemos, no âmbito da generalidade, esta

proposta do Governo, que esperamos possa ser enriquecida na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha). — O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento fez chegar à Mesa a

indicação de que ainda deseja voltar a usar da palavra sobre esta matéria.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um

esclarecimento, em particular ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o perguntou, e que é o seguinte: o

Tribunal de Contas foi ouvido em todo este processo e, portanto, o diploma que estamos a discutir tem

exatamente essa anuência.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

259/XII (4.ª).

Vamos passar, agora, à discussão conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os

260/XII

(4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime

jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários e 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as

Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento

(UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º

346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime

aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.

Os grupos parlamentares e o Governo dispõem de 5 minutos para intervir sobre as propostas de lei, pelo

que tem, desde já, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

I SÉRIE — NÚMERO 24 54 Se falarmos do Tribunal de Contas, até na assunção constitucional de que é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e das contas que a lei manda submeter-lhe, todos percebemos que, quer a celeridade, quer a função de controlo e a valorização dessa função no desempenho das contas públicas, nos seus diversos aspetos, são matérias que, em abstrato, todos consideramos como necessitando de aprofundamento e de uma insatisfação permanente, porque dessa insatisfação permanente a democracia e a transparência na condução das contas públicas sairão sempre reforçadas. Como já foi indicado anteriormente, a aplicação prática destes valores não merece uma aproximação tão grande quanto isso. Em primeiro lugar, porque, de facto, há uma alteração no paradigma, nos pressupostos, aproximando o que é direito administrativo muito mais ao direito civil. E não nos parece que esta aproximação seja aquela que mais contextualiza a ação do Tribunal de Contas no relacionamento que tem com as entidades públicas, porque, de facto, tem uma vertente diferente no que toca ao Estado enquanto agente entre partes privadas e enquanto agente a ser auditado e fiscalizado pelo Tribunal de Contas. Por outro lado, esta matéria suscita-nos até uma pergunta, à qual não sei se o Sr. Secretário de Estado poderá responder, que é a de saber porque é que o Tribunal de Contas não se pronunciou sobre esta proposta de lei. É que na indicação que temos do Governo não há essa pronúncia. Aliás, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública até indicou que ela seria de valorizar, no que diz respeito a esta matéria, pelo que seria importante que o Governo o pudesse esclarecer. Não obstante, nós não acompanharemos, na generalidade, a proposta de lei, mas não nos demitimos de, em especialidade, participar neste debate, pois consideramos que é um debate necessário e em que todos se devem despir do cariz partidário e ter em conta os valores mais elevados que temos para a sociedade. Isto, não despidos da visão ideológica e política que temos sobre a sociedade — essa tem, de facto, um cariz partidário —, mas no pressuposto de que esta é uma matéria em que os partidos, sendo agentes, está muito para lá da atuação de cada um dos partidos. Nesse contexto, estaremos à altura de um debate, que queremos que seja profundo, na Comissão, apresentaremos propostas de alteração, mas não acompanharemos, no âmbito da generalidade, esta proposta do Governo, que esperamos possa ser enriquecida na Assembleia da República. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Miranda Calha). — O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento fez chegar à Mesa a indicação de que ainda deseja voltar a usar da palavra sobre esta matéria. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado e do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria apenas de dar um esclarecimento, em particular ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o perguntou, e que é o seguinte: o Tribunal de Contas foi ouvido em todo este processo e, portanto, o diploma que estamos a discutir tem exatamente essa anuência. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 259/XII (4.ª). Vamos passar, agora, à discussão conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os 260/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários e 262/XII (4.ª) — Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco. Os grupos parlamentares e o Governo dispõem de 5 minutos para intervir sobre as propostas de lei, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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