Debates Parlamentares - Diário 024, p. 53 (2014-11-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE NOVEMBRO DE 2014

Ora bem, o processo do Tribunal de Contas não é isso; neste caso, temos entidades públicas que estão a

ser julgadas por um tribunal independente e, portanto, este processo não tem a configuração do processo civil

e, no nosso ponto de vista, até nem é desejável que o tenha. Ou seja, esta transição do direito administrativo

para o direito civil parece-nos muito discutível e acho que é uma matéria que vale a pena ser aprofundada

quanto à sua correção, sem prejuízo de haver aqui disposições com as quais possamos estar de acordo

relativamente ao procedimento do Tribunal. Esta é a primeira questão.

A outra questão que queria colocar, que tem a ver, de facto, com uma alteração cirúrgica, é algo que nos

parece ser uma má cirurgia, que é a possibilidade de recurso a empresas de auditoria privadas ou a

consultores técnicos. E porquê? Porque o que atualmente vigora é que o Tribunal de Contas pode recorrer a

empresas de auditoria ou consultores técnicos para a realização de auditorias, quando elas não possam ser

desempenhadas ou pelos serviços próprios do Tribunal ou por técnicos requisitados à Administração Pública,

designadamente junto das entidades…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou os 3 minutos de que

dispunha.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, o que acontece é que o Governo, pura e simplesmente, abdica da possibilidade de requisição de

técnicos do Estado e passa diretamente para a privatização das auditorias, quando, no nosso País, já temos

experiências pouco edificantes relativamente à isenção, ou, neste caso, à falta dela, de auditores privados

quanto à fiscalização de matérias financeiras que deveriam ser muito bem fiscalizadas.

Portanto, esta deriva para a privatização das auditorias pelo Tribunal de Contas é algo que, para nós, é

inaceitável e que terá a nossa mais firme oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo também por felicitá-lo nesta primeira sessão

em que preside aos nossos trabalhos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, este diploma não se reveste de

uma especial complexidade. O Tribunal de Contas, como todos sabemos, ajuda a que o Estado e a sociedade

como um todo possam gastar melhor os recursos públicos, sendo este Parlamento um dos principais

destinatários dessa mesma ação do Tribunal de Contas.

Portanto, sob esse ponto de vista, todas as melhorias que possam ser introduzidas no sentido de aumentar

o nível de transparência e responsabilização e ter, no fundo, um quadro normativo mais harmonizado e

coerente só devem merecer a nossa aprovação e, idealmente, uma aprovação consensual.

Este princípio tem conduzido a ação deste Governo em várias iniciativas, como seja, por exemplo, o

Estatuto do Gestor Público, onde a promoção do rigor, da transparência e da boa gestão da coisa pública são

princípios basilares, dos quais não abdicamos. A gestão da coisa pública tem de ser feita de forma

absolutamente isenta e respeitadora dos princípios basilares da democracia, porque, se assim não for, é a

própria democracia que, no limite, está em causa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, que também cumprimento na primeira vez que assume

a presidência dos nossos trabalhos, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, há valores

em abstrato com os quais posso dizer que todos concordaremos. O problema, normalmente, não é o debate

em abstrato dos valores, mas, sim, a sua aplicação na prática.

27 DE NOVEMBRO DE 2014 53 Ora bem, o processo do Tribunal de Contas não é isso; neste caso, temos entidades públicas que estão a ser julgadas por um tribunal independente e, portanto, este processo não tem a configuração do processo civil e, no nosso ponto de vista, até nem é desejável que o tenha. Ou seja, esta transição do direito administrativo para o direito civil parece-nos muito discutível e acho que é uma matéria que vale a pena ser aprofundada quanto à sua correção, sem prejuízo de haver aqui disposições com as quais possamos estar de acordo relativamente ao procedimento do Tribunal. Esta é a primeira questão. A outra questão que queria colocar, que tem a ver, de facto, com uma alteração cirúrgica, é algo que nos parece ser uma má cirurgia, que é a possibilidade de recurso a empresas de auditoria privadas ou a consultores técnicos. E porquê? Porque o que atualmente vigora é que o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou consultores técnicos para a realização de auditorias, quando elas não possam ser desempenhadas ou pelos serviços próprios do Tribunal ou por técnicos requisitados à Administração Pública, designadamente junto das entidades… O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou os 3 minutos de que dispunha. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Ora, o que acontece é que o Governo, pura e simplesmente, abdica da possibilidade de requisição de técnicos do Estado e passa diretamente para a privatização das auditorias, quando, no nosso País, já temos experiências pouco edificantes relativamente à isenção, ou, neste caso, à falta dela, de auditores privados quanto à fiscalização de matérias financeiras que deveriam ser muito bem fiscalizadas. Portanto, esta deriva para a privatização das auditorias pelo Tribunal de Contas é algo que, para nós, é inaceitável e que terá a nossa mais firme oposição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo também por felicitá-lo nesta primeira sessão em que preside aos nossos trabalhos. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este diploma não se reveste de uma especial complexidade. O Tribunal de Contas, como todos sabemos, ajuda a que o Estado e a sociedade como um todo possam gastar melhor os recursos públicos, sendo este Parlamento um dos principais destinatários dessa mesma ação do Tribunal de Contas. Portanto, sob esse ponto de vista, todas as melhorias que possam ser introduzidas no sentido de aumentar o nível de transparência e responsabilização e ter, no fundo, um quadro normativo mais harmonizado e coerente só devem merecer a nossa aprovação e, idealmente, uma aprovação consensual. Este princípio tem conduzido a ação deste Governo em várias iniciativas, como seja, por exemplo, o Estatuto do Gestor Público, onde a promoção do rigor, da transparência e da boa gestão da coisa pública são princípios basilares, dos quais não abdicamos. A gestão da coisa pública tem de ser feita de forma absolutamente isenta e respeitadora dos princípios basilares da democracia, porque, se assim não for, é a própria democracia que, no limite, está em causa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, que também cumprimento na primeira vez que assume a presidência dos nossos trabalhos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há valores em abstrato com os quais posso dizer que todos concordaremos. O problema, normalmente, não é o debate em abstrato dos valores, mas, sim, a sua aplicação na prática.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas