Debates Parlamentares - Diário 024, p. 60 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

naturalmente, as políticas e práticas de remuneração e de avaliação de ativos que esta Diretiva também

regula, e muito bem, ao que depois, naturalmente, a proposta de lei dá corpo e cumprimento.

Certamente que este debate poderia ser alargado a outras matérias, como aqui quis fazer, nomeadamente,

o Partido Comunista. Diria que as propostas de lei do Governo dão bom corpo em relação àquilo a que se

cingem as diretivas e demonstram que a avaliação que o Governo faz da importância destas diretivas é uma

avaliação que corresponde à vontade desta bancada.

O debate, na especialidade, afigura-se apaixonante e deixaremos para essa altura novas questões que

possam ser colocadas, nomeadamente pelos partidos da oposição, e que possam ser um pouco mais

concretas do que aquilo que foi dito até agora.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Já

aqui foram descritos estes dois diplomas — um deles cria o regime geral dos organismos de investimento

coletivo, anteriormente dispersos por outros diplomas, e o outro revê o regime dos fundos de capital de risco.

Voltamos, mais uma vez, à antiga dicotomia. De facto, é sempre positivo haver consolidação legislativa e é

positivo haver regulamentação das práticas que existem, mas essa legislação só aparece para tentar conter os

problemas que advêm da liberalização do setor financeiro que ocorreu a montante. E estamos sempre a fazer

isto: liberaliza-se, cria-se problemas e, depois, cria-se regulação para tentar resolver os problemas que não

existiriam se o setor não tivesse sido liberalizado.

Ora, as duas propostas de lei em discussão vão exatamente nesse sentido, isto é, no sentido da

liberalização do setor financeiro. É que o seu real objetivo não é regulamentar os fundos de capital, seja qual

for a sua forma, é, sim, o de criar um ambiente de competitividade e de maiores possibilidades de negócio no

mercado dos fundos de investimento, o que é um contrassenso relativamente àquilo que a legislação deveria

ser.

Portanto, esta legislação não serve para regular, não serve para restringir, serve para criar um melhor e

mais atrativo mercado para fundos de investimento. E isto é muito notório quando são criados novos fundos e

novas formas de fundos de investimento, nomeadamente os organismos de investimento alternativo, que são

híbridos, não são fundos de investimento nem mobiliário nem imobiliário, são qualquer coisa que se queira e

muito específicos por isso mesmo.

É atendendo a este facto, de resto, que o Banco de Portugal diz: «Atenção, é preciso haver um regime

específico para estes fundos de investimento, porque não podem ser incluídos na legislação que atualmente

existe». Isso é muito patente quando se criam novos fundos, como o do empreendedorismo social, é muito

patente quando se dispensam temporariamente do cumprimento dos deveres do regime geral estes

organismos de investimento alternativo e é também muito patente quando se alargam as funções de entidade

depositária, que antes só estavam nos bancos, a estes fundos.

É claro que o Governo diz: «Está bem, alargamos as funções, mas depois vamos criar uma série de

legislação que impede os conflitos de interesse». Mas não era necessário impedir os conflitos de interesse se

não se tivesse alargado as funções!… Portanto, andamos sempre a correr atrás do prejuízo.

Tudo isto é também muito claro quando se inscreve na lei portuguesa a matéria do passaporte europeu. O

Sr. Secretário de Estado disse que isso permite mais flexibilidade e rigor, mas os Deputados que pertencem à

comissão de inquérito ao BES sabem muito bem quais são as consequências de se criar as mesmas regras e

de permitir que fundos sediados noutras jurisdições operem em Portugal; sabemos que, depois, há problemas

e não há nenhum controlo sobre estes fundos de investimento — o Banco de Portugal não pode, a CMVM não

pode, os reguladores «chutam» de um país para o outro, sem nenhuma capacidade de controlo sobre os

fundos de investimento.

I SÉRIE — NÚMERO 24 60 naturalmente, as políticas e práticas de remuneração e de avaliação de ativos que esta Diretiva também regula, e muito bem, ao que depois, naturalmente, a proposta de lei dá corpo e cumprimento. Certamente que este debate poderia ser alargado a outras matérias, como aqui quis fazer, nomeadamente, o Partido Comunista. Diria que as propostas de lei do Governo dão bom corpo em relação àquilo a que se cingem as diretivas e demonstram que a avaliação que o Governo faz da importância destas diretivas é uma avaliação que corresponde à vontade desta bancada. O debate, na especialidade, afigura-se apaixonante e deixaremos para essa altura novas questões que possam ser colocadas, nomeadamente pelos partidos da oposição, e que possam ser um pouco mais concretas do que aquilo que foi dito até agora. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foram descritos estes dois diplomas — um deles cria o regime geral dos organismos de investimento coletivo, anteriormente dispersos por outros diplomas, e o outro revê o regime dos fundos de capital de risco. Voltamos, mais uma vez, à antiga dicotomia. De facto, é sempre positivo haver consolidação legislativa e é positivo haver regulamentação das práticas que existem, mas essa legislação só aparece para tentar conter os problemas que advêm da liberalização do setor financeiro que ocorreu a montante. E estamos sempre a fazer isto: liberaliza-se, cria-se problemas e, depois, cria-se regulação para tentar resolver os problemas que não existiriam se o setor não tivesse sido liberalizado. Ora, as duas propostas de lei em discussão vão exatamente nesse sentido, isto é, no sentido da liberalização do setor financeiro. É que o seu real objetivo não é regulamentar os fundos de capital, seja qual for a sua forma, é, sim, o de criar um ambiente de competitividade e de maiores possibilidades de negócio no mercado dos fundos de investimento, o que é um contrassenso relativamente àquilo que a legislação deveria ser. Portanto, esta legislação não serve para regular, não serve para restringir, serve para criar um melhor e mais atrativo mercado para fundos de investimento. E isto é muito notório quando são criados novos fundos e novas formas de fundos de investimento, nomeadamente os organismos de investimento alternativo, que são híbridos, não são fundos de investimento nem mobiliário nem imobiliário, são qualquer coisa que se queira e muito específicos por isso mesmo. É atendendo a este facto, de resto, que o Banco de Portugal diz: «Atenção, é preciso haver um regime específico para estes fundos de investimento, porque não podem ser incluídos na legislação que atualmente existe». Isso é muito patente quando se criam novos fundos, como o do empreendedorismo social, é muito patente quando se dispensam temporariamente do cumprimento dos deveres do regime geral estes organismos de investimento alternativo e é também muito patente quando se alargam as funções de entidade depositária, que antes só estavam nos bancos, a estes fundos. É claro que o Governo diz: «Está bem, alargamos as funções, mas depois vamos criar uma série de legislação que impede os conflitos de interesse». Mas não era necessário impedir os conflitos de interesse se não se tivesse alargado as funções!… Portanto, andamos sempre a correr atrás do prejuízo. Tudo isto é também muito claro quando se inscreve na lei portuguesa a matéria do passaporte europeu. O Sr. Secretário de Estado disse que isso permite mais flexibilidade e rigor, mas os Deputados que pertencem à comissão de inquérito ao BES sabem muito bem quais são as consequências de se criar as mesmas regras e de permitir que fundos sediados noutras jurisdições operem em Portugal; sabemos que, depois, há problemas e não há nenhum controlo sobre estes fundos de investimento — o Banco de Portugal não pode, a CMVM não pode, os reguladores «chutam» de um país para o outro, sem nenhuma capacidade de controlo sobre os fundos de investimento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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