19 DE DEZEMBRO DE 2014

21

Mas a verdade das opções deste e de anteriores Governos fica bem clara quando se percebe que, em

conjunto, desde 2010, cortaram o abono de família a mais de 222 000 crianças.

Apesar das fantasias discursivas do Governo, os portugueses sofrem com uma realidade que é bem

diferente. A desproteção social faz com que hoje mais de 2,6 milhões de portugueses estejam em situação de

pobreza.

Em Portugal, quase 11% daqueles que trabalham são pobres e cerca de 40% dos desempregados que

recebem subsídio de desemprego estão em situação de pobreza.

Sr.ª Ministra, que resposta tem para dar a quem trabalhou e descontou para ter a proteção social que o

Governo hoje nega? Como pode haver justiça social quando, perante tantas dificuldades e desemprego, o

Governo coloca cada vez mais obstáculos no acesso e no valor pago no subsídio de desemprego ou no RSI

com o corte a mais de 40 000 crianças?

Como é possível uma justa distribuição da riqueza, quando a condição de recursos, aprovada pelo PS e

mantida pelo PSD/CDS, impôs a 178 447 pessoas a perda do rendimento social de inserção entre agosto de

2010 e agosto de 2014?

Acha que é possível uma justa distribuição da riqueza quando, devido a essa mesma condição de recursos,

cerca de 60 000 pessoas perderam o subsídio social de desemprego inicial, entre agosto de 2010 e agosto de

2014?

Acha a Sr.ª Ministra que a distribuição da riqueza é equitativa num País onde cerca de 75% dos reformados

e pensionistas, em 2013, sobreviveram com uma pensão de reforma abaixo dos 419 €?

Sr.ª Ministra, a vossa política gera miséria e pobreza e corta nas prestações sociais; é uma política que não

é futuro para o País.

É também por isso que é preciso derrotar este Governo e construir uma política alternativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para responder.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, diz que

em 2014 há mais receita de IRS. É verdade, confirmo, Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado também saberá que

as taxas de IRS não aumentaram em 2014, o que significa que temos, portanto, mais emprego em 2014, e

isso é uma boa notícia, e não uma má notícia. E também temos menos evasão fiscal, que é outra boa notícia!

O Sr. Deputado também falou, ainda que eu não tenha percebido bem o número que referiu — admito que

tenha percebido mal —, em 500 milhões de perda de receita de IRC em 2014. Sr. Deputado, até setembro de

2014, a redução da receita de IRC, por comparação, era de 85 milhões e já tinha permitido absorver 221

milhões de euros do crédito fiscal extraordinário. Essa é que é a realidade, Sr. Deputado.

Disse ainda que se abrem cantinas nas férias escolares para se dar de comer às famílias. Estamos de

acordo em lamentar que haja necessidade de o fazer. Espero que o Sr. Deputado não esteja a criticar a

medida de apoio a essas famílias. Concordamos que não devia haver essa necessidade, mas, havendo, é

obrigação do Estado pôr os meios à disposição das pessoas para minimizar as suas situações de privação.

Quando o Sr. Deputado Paulo Sá diz que os impostos devem ter uma função redistributiva, quero dizer-lhe

que têm. De facto, o IRS aumentou significativamente a sua progressividade com as alterações introduzidas

por este Governo.

Mas, já agora, gostava de lhe colocar uma questão. O Sr. Deputado diz que a proposta do PCP de tributar

mais o capital é que ajudaria ao trabalho. Sr. Deputado, entre privatizações que deixam de ser de capital e

aquele que se consiga por a salvo a tempo, gostava de saber que capital é que o PCP conseguiria tributar com

a aplicação das suas políticas, porque vivemos numa economia aberta, e é bom não se esquecerem que a

realidade não é já a de 1975 — e eu diria: ainda bem!

O Sr. Deputado David Costa fala na condição de recursos para atribuição de prestações sociais. Sr.

Deputado, se não houver condição de recursos para a atribuição das prestações sociais significa que estamos

a distribuir recursos escassos eventualmente por quem não precisa.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!|