23 DE JANEIRO DE 2015

43

No que diz respeito ao planeamento estratégico de defesa, concluímos os trabalhos de desenvolvimento do

Conceito Estratégico Militar, das missões das Forças armadas, do sistema e do dispositivo de forças.

Aprovámos recentemente, em Conselho de Ministros, as novas leis orgânicas do Ministério da Defesa

Nacional, do EMGFA (Estado-Maior General das Forças Armadas) e dos Ramos, permitindo a estas estruturas

funcionar com ganhos efetivos de eficiência e de eficácia.

Encontra-se agora, igualmente em fase final, o projeto de diploma do novo Estatuto dos Militares das

Forças Armadas, que entrará em circuito legislativo muito brevemente.

Ou seja, numa expressão: na defesa nacional realizámos uma verdadeira reforma estrutural.

Aplausos do PSD.

Ao mesmo tempo que revíamos todo o edifício legislativo da defesa nacional, iniciámos também uma

análise rigorosa a todos os programas de aquisição de equipamento militar que estavam em curso.

Foi o resultado dessa análise e o novo quadro concetual que estávamos a desenvolver que nos levaram a

determinar a continuidade de alguns dos programas previstos e o cancelamento óbvio de outros.

Não os cancelámos apenas por falta dinheiro; cancelámos com base na análise criteriosa do retorno e do

benefício de cada um desses programas.

Refiro-me aos helicópteros NH90, com custos incomportáveis para o Estado português superiores a 500

milhões de euros nos próximos anos.

Refiro-me às viaturas blindadas Pandur, em incumprimento contratual à época reiterado desde há vários

anos.

Refiro-me ao programa de construção de navios para a Marinha Portuguesa, que devia estar concluído em

2012, mas que, em 2011, quando este Governo tomou posse, tinha uma taxa de execução de apenas 2,5%.

Ou seja, no total, com estas decisões, libertámos o erário público de encargos futuros superiores a 1300

milhões de euros. Repito:1300 milhões de euros.

Aplausos do PSD.

Fomos, assumidamente, exigentes com o modo como era gasto o dinheiro dos contribuintes.

Foi com este mesmo espírito, com esta mesma exigência e até com o rigor da poupança que o País

reclama que concluímos e apresentamos esta nova lei de programação militar, já aprovada em Conselho

Superior Militar e em Conselho Superior de Defesa Nacional.

Compete agora ao Parlamento discutir a proposta, num debate aberto, transparente, para o qual o Governo

está totalmente disponível para também, em sede de Comissão de Defesa Nacional, prestar todos os

esclarecimentos.

Sr.as

e Srs. Deputados, insisto com a expressão «nova lei de programação militar», porque esta lei não é

uma simples revisão ou um pequeno ajustamento da lei anterior. É mais do que isso, é uma mudança de

filosofia. É uma lei mais pragmática, mais imediatista e, consequentemente, mais realista.

Diminuímos o seu período de vigência de 18 para 12 anos.

Deixamos de poder contabilizar a eventual alienação de material militar como forma de financiamento de

novas aquisições, o que conduzia, invariavelmente — como conduziu nos anteriores Governos —, a uma

suborçamentação crónica da lei. É, neste sentido, uma lei mais verdadeira e mais transparente.

Reduzimos o orçamento global disponível para os diferentes programas. Mas isto não significa que o

Governo tenha decidido reduzir a qualidade do investimento nas Forças Armadas. Significa, sim, que nos

obrigámos a que cada euro investido na defesa nacional fosse, obrigatoriamente, mais eficiente e mais

rentável, significa um investimento mais útil para o nível de ambição que Portugal pode e deve ter nesta

matéria.

A lei de programação militar que hoje apresentamos não satisfaz egos de quem quer que seja, satisfaz

necessidades. A lei de programação militar que hoje apresentamos não serve para os desfiles militares, serve

as necessidades de quem está no terreno.