I SÉRIE — NÚMERO 60

10

altura em que o senhor sabia que tinha esse problema com a segurança social?! Votaram contra, no

Orçamento do Estado, e votaram contra, aqui, há 15 dias. Acha isso bem, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PS.

Para terminar, só lhe queria perguntar o que é que o Sr. Primeiro-Ministro entende do ambiente de

intimidação que muitos trabalhadores da administração fiscal, tributária e aduaneira me relataram, desde que,

numa ação de formação para 300 inspetores, foi anunciado, por um dirigente dos serviços de auditoria, que

existia uma espécie de bolsa VIP e quem fosse mexer nos nomes dessa bolsa VIP tinha uma penalização. É

verdade ou é mentira? Há ou não essa bolsa VIP? Com que critério há uns VIP e outros não? Há ou não,

atualmente, processos disciplinares e com que razões, Sr. Primeiro-Ministro? Tem de nos responder, Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro dispõe ainda de algum tempo, não muito, pelo que tem a

palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, sobre a

questão dos 700 000 trabalhadores que cumpriam as suas obrigações,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — A recibos verdes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como trabalhadores independentes, deixe-me dizer-lhe que já reconheci

que não tinha conhecimento dessa obrigação. Eu disse-o. O Sr. Deputado pode querer ouvir outra coisa, mas

eu, evidentemente, só lhe posso responder com a verdade. Mas posso dizer-lhe, a contrario sensu, que, se

tivesse consciência de que essa falha existia, não estava, com certeza, à espera de ser Primeiro-Ministro para

que ela me fosse apontada. Isto parece-me uma conclusão meridiana, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, diz o Sr. Deputado: «Mas havia muitos que tinham essa consciência e que pagavam». Ó Sr.

Deputado, mas havia também muitos outros que não tinham,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Emigraram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que interessa, do meu ponto de vista, não é isso, é o seu argumento moral

ao contrário. É que o Sr. Deputado diz: «Como é que os senhores votaram contra uma proposta do Partido

Socialista que introduzia exceções nas cobranças coercivas para cidadãos em falta?!».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Nas penhoras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, no que respeita a penhoras.

A minha observação é apenas uma: o Sr. Deputado defende, com certeza, que o Estado deva cobrar

coercivamente aquilo que está em falta?! Presumo que o Sr. Deputado concorde com isto… Se o Sr.

Deputado concordar com este princípio, uma vez que também foi Ministro com responsabilidade nesta área,

se o Sr. Deputado concordar que o Estado não deve deixar prescrever situações destas, que as deve

comunicar e, devendo comunicá-las, deve fazer a cobrança coerciva, estamos os dois de acordo. E quero

dizer, Sr. Deputado, que, nesse caso, não incluí a minha situação contributiva, porque não fui notificado pela

segurança social dessa matéria.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Os 700 000 também não!