12 DE MARÇO DE 2015

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Protestos do PS.

… dado que, como o Sr. Deputado sabe, a contribuição não é só um dever, é também um direito. E eram

esses direitos contributivos que poderiam estar sob escrutínio, Sr. Deputado, na medida em que

aguardávamos o exame do Tribunal Constitucional quanto a matérias que envolviam a convergência das

pensões, exigindo toda a carreira contributiva. É isto que se entende por equívocos que poderiam ser gerados

por essa situação.

Protestos do PS.

Mas não deixei de dizer também que, apesar de essa exigência legal não existir, para não persistir dúvida

sobre a regularidade das minhas contribuições, entendia que as devia pagar, e fi-lo. E, Sr. Deputado, não creio

que, desse ponto de vista, tenha usado qualquer moralismo especial quando o concretizei; pelo contrário, as

afirmações que fiz enquanto líder do PSD mantêm-se por inteiro, o que quer dizer que a nossa obrigação é ter

sempre as nossas declarações completas e o nosso exercício de regularização feito. Nunca deixei de o fazer,

Sr. Deputado, não me leve a mal, não fui daqueles que deixei de declarar ao fisco aquilo que tinha ou deixei

de pagar o que devia.

Portanto, Sr. Deputado, se lamento profundamente que falhas possam ter existido no passado, posso

garantir ao Sr. Deputado, como garanti a todo o País, que essas falhas foram regularizadas e que nunca deixei

de suportar, nos termos da lei, as consequências naturais de qualquer atraso. Não creio, Sr. Deputado, que eu

tenha ficado no lote daqueles que deixaram por regularizar as suas situações ou que não declararam todas as

suas obrigações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O PS ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Ferro

Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém trouxe para aqui as falhas

fiscais, foi o Sr. Primeiro-Ministro que quis trazer para aqui as falhas fiscais.

Mas, falando da segurança social, que é um assunto que domino mais, o que é facto é que, naquela altura

em que o Sr. Primeiro-Ministro teve aquele conjunto de argumentos, havia 700 000 portugueses, a recibos

verdes, que pagavam a sua contribuição para a segurança social,…

Aplausos do PS.

… repito, 700 000 portugueses, e não tinham sido Deputados nem tinham informação excecional sobre os

regimes contributivos da segurança social.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Eram 700 000 portugueses!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Agora, depois disto, só falta o Sr. Primeiro-Ministro entender que a

segurança social ainda lhe deve alguma coisinha. Por amor de Deus, Sr. Primeiro-Ministro!

Protestos de Deputados do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, em 2013, houve um aumento de cobranças coercivas de 21,5%, face a 2012, ou seja,

708 milhões de euros; em 2014, o número de penhoras foi de 374 000, num valor de 433,5 milhões por mês.

Eu e vários Deputados do PS propusemos medidas provisórias e excecionais para aliviarmos as penhoras,

sobretudo quando fossem sobre casas de habitação própria, cujo valor não fosse superior a 200 000 €, e

houvesse alguém desempregado. O que é que os senhores fizeram, por duas vezes, uma das quais já na