I SÉRIE — NÚMERO 60

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que não o fez na altura? Não considera que isso era

ético, moral, até quase numa lógica de bom desempenho, perante aquilo que dizia e aquilo que

necessariamente deveria fazer?

Não vamos para antes, vamos para 2012, Sr. Primeiro-Ministro. É já nesse cargo que o senhor cria uma

incongruência que não dá para explicar, não é explicável.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, este buraco obscuro, político, vai continuar. Por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, assente bem os pés na terra porque o senhor está descredibilizado do ponto de vista político

e um Primeiro-Ministro nessa situação não tem mais condições para o exercício do seu cargo. Era importante

que o próprio Sr. Primeiro-Ministro tivesse essa consciência.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-

Ministro, naturalmente que temos perguntas para lhe fazer sobre o País, mas o debate centrou-se na situação

contributiva do cidadão Pedro Passos Coelho e, obviamente, não iremos também fugir ao tema, de resto,

como o Sr. Primeiro-Ministro fez, reconhecendo, com humildade, falhas nesta questão.

Feito o debate democrático, na Assembleia da República, feitas as perguntas, dadas as respostas,

esclarecidas as dúvidas legítimas que muitos portugueses poderiam ter, como aqui disse, a nosso ver ficaram

três coisas claras.

Em primeiro lugar, que não houve tratamento diferenciado do cidadão Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-

Ministro, face a outros portugueses, na altura e nas mesmas circunstâncias. O Dr. Pedro Passos Coelho e

mais 107 000 portugueses, tanto quanto se sabe, não foram, em 2007, notificados para pagar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois? O que é que isso tem a ver?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seja, no anterior Governo do Partido Socialista, no Ministério

Vieira da Silva,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … foram 107 000 portugueses, incluindo o Dr. Pedro Passos Coelho,

que não foram notificados para pagar.

Srs. Deputados, isto só é importante porque rebate a tese de haver dois pesos e duas medidas ou um

tratamento diferenciado. Seria importante para a oposição se houvesse um tratamento diferenciado. Não

houve! Não houve um tratamento diferenciado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, também nos parece que ficou claro que o

cidadão Pedro Passos Coelho, hoje Primeiro-Ministro, regularizou o que tinha para regularizar, pagando as

multas que a lei prevê para qualquer cidadão quando paga com atraso, quando se atrasa nos pagamentos.

Em terceiro e último lugar, poder-se-ia ainda perguntar: «Bom, mas quem tem mais responsabilidades,

nomeadamente quem exerce cargos políticos, por força dessa responsabilidade, mesmo quando não estiver

obrigado, deve ou não pagar, na medida em que o Estado, em 2009, deixou, por incúria, por incompetência,

prescrever?». Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro, então Pedro Passos Coelho, fez.