I SÉRIE — NÚMERO 60

26

Em 2011, o Partido Socialista — aquele cujos ministros vão ser recuperados para fazer, em 2015, o

programa para a década que o Dr. António Costa quer apresentar —, de forma desleixada, esqueceu-se de

exigir uma cláusula de salvaguarda, qualquer que ela fosse, nomeadamente para os mais desfavorecidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta maioria e este Governo, quando tomou posse, em estado de

enorme necessidade — em estado mesmo de necessidade, porque precisava de ter liquidez para pagar

pensões e salários a funções sociais do Estado —, apesar da troica, conseguiu impor essa cláusula de

salvaguarda.

Aguentámos a cláusula de salvaguarda três anos. Nesses três anos não tivemos a colaboração do Partido

Socialista, que num caso até votou contra.

Em 2015, acabados esses três anos, Sr. Primeiro-Ministro, ainda assim, mantivemos duas exceções da

cláusula de salvaguarda que salvaguardam os mais desfavorecidos.

Ora, depois de ter negociado o Memorando de Entendimento, de se ter esquecido dessas famílias, de ter

votado contra propostas do Governo para repor a salvaguarda dessas famílias, a primeira coisa que o Partido

Socialista faz é dizer que vai repor o IMI?! Sr. Primeiro-Ministro, é o prémio nobel do descaramento! Esta

passa tudo e é a medida da credibilidade — e da falta de credibilidade — do Secretário-Geral deste Partido

Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Dou a palavra, agora, ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado fez uma

avaliação, do lado da sua bancada, de toda a discussão que aqui travámos sobre a questão da minha situação

contributiva.

Quero dizer-lhe que, tendo dado todos os esclarecimentos que achei que deveria dar e que podia dar —

porque há esclarecimentos que não posso dar, mas houve alguns que o Sr. Deputado indiciou e que têm a ver

com a situação passada da segurança social, que não tratou, em particular, do meu caso mas fez do meu

caso um caso não direi geral mas muito comum —, o Governo nunca deixou que houvesse prescrição de

matérias de natureza contributiva. Isso, evidentemente, nós não fizemos.

Quero aqui realçar isso porque acho que essa é a obrigação que o Governo tem. Sempre que se exige um

esforço a alguém temos de garantir que esse esforço é repartido equitativamente por todos os cidadãos, por

todos aqueles que têm essas obrigações.

Quero dizer isto, Sr. Deputado, para deixar muito claro que a autoridade do Primeiro-Ministro não é nem

um bocadinho beliscada nesta matéria. A função do Primeiro-Ministro é sempre a de fazer cumprir a lei e de

ser diligente nesta matéria.

Quero dizer, Sr. Deputado que, por essa razão, a sua conclusão é também a minha, como atrás referi.

Nesta matéria, depois de ter dado todos os esclarecimentos que dei, julgo que se pode concluir que não obtive

nenhum favor do lado do Estado nem da segurança social e que cumpri as minhas obrigações. E que,

portanto, apesar de falhas passadas, não tenho nenhuma situação irregular, nem perante a segurança social,

nem perante o fisco.

Julgo, Sr. Deputado, que esta conclusão é importante para que não nos possamos distrair das outras

coisas essenciais. E essas outras coisas essenciais o Sr. Deputado trouxe-as também a este debate.

O facto de estarmos já, nesta altura, com a autorização dos nossos parceiros europeus para podermos

reembolsar antecipadamente o Fundo Monetário Internacional é uma boa evidência de como largámos as

circunstâncias mais difíceis que deixaram Portugal sob forte pressão durante alguns anos.

Ainda há dias, respondia, em Madrid, a uma jornalista portuguesa, que perguntou ao Presidente da

Comissão Europeia como é que a Comissão via a situação de países como Portugal, que, apesar de terem

saído de programas, estavam ainda sob forte pressão, que não estamos sob forte pressão e isso deve-se, em