19 DE MARÇO DE 2015
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da Comissão Europeia — é o seguinte: 60% das empresas no setor de hotelaria e restauração estão em alto
risco de falência; a restauração e a hotelaria perderam 26 400 postos de trabalho só no quarto trimestre de
2014, face ao período homólogo; perderam-se 34% de empresas, 65% do emprego e 78% do volume de
negócios em mais de 1,2 mil milhões de euros, segundo o INE. Não são dados inventados, são dados do INE!
Portugal é o campeão do IVA da restauração, uma medida que não é nada promotora da economia. E nós
queremos promover a economia!
Aliás, os nossos concorrentes — Espanha, França e Itália — têm taxas de IVA na ordem dos 10%,
enquanto Portugal tem uma taxa 130% mais elevada. Isto, num setor já fortemente penalizado, com medidas
de restrição ao consumo, como todos nós sabemos. Portanto, este setor foi ainda mais sacrificado.
É altura, mais do que altura, Sr.as
e Srs. Deputados, de se parar esta sangria. Por isso, o PS, mais uma
vez, desafia a maioria a votar a favor desta iniciativa e a fazer com que o Governo reponha a taxa do IVA nos
13%.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
O próprio grupo interministerial, composto por cinco elementos do Governo, reconhece a mais-valia desta
medida para a própria promoção do emprego jovem, que, como sabemos, tem taxas de 35%.
Sr.as
e Srs. Deputados, antes, era a desculpa da troica, porque a troica não deixava — e nós sabemos que
países como a Irlanda e a Grécia tinham, e têm, taxas de IVA mais baixas e baixaram essas taxas de IVA;
neste momento, já não temos a troica, e esperamos que não continue esta forma obtusa e insensível do
próprio Governo. Se o fizerem, como anunciaram, lamentamos profundamente.
António Costa já afirmou…
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … que, quando for Governo, irá repor o IVA da restauração em 13%,
como é de elementar justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a AHRESP e os seus
dirigentes, promotores da petição que hoje discutimos.
Saúdo também todos aqueles que, no decorrer deste longo processo, se têm envolvido nesta luta: o
Movimento Nacional dos Empresários da Restauração, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e
Médias Empresas e todos os empresários do setor da restauração.
Este caso é um bom exemplo de como a luta fora da Assembleia da República pode determinar o que se
vai passando cá dentro, é um bom exemplo de persistência, que, um dia, será recompensada.
O setor da restauração é um dos escolhidos do Governo: foi escolhido para ter a taxa de IVA mais elevada
da Europa, foi escolhido para ser sacrificado, com a manutenção da taxa, apesar das evidências do erro dessa
decisão, foi escolhido para demonstrar a essência deste Governo PSD/CDS.
O Governo e a maioria têm dito de tudo para manter a sua decisão contra a vontade de cada vez mais.
Primeiro, foi a obrigação da troica; depois, um grande defensor da redução do IVA, que, transformado em
ministro do CDS, depressa meteu a viola no saco.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — Houve ainda a responsabilização do setor, porque era demasiado extenso —
havia restaurantes a mais, dizia o PSD.