I SÉRIE — NÚMERO 68

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contribuintes e, ainda por cima, confirma-se que foi criado um regime de exceção com uma lista VIP, que deu

a um conjunto de cidadãos a proteção de dados que é negada a todos os outros portugueses e que inclui, em

circunstâncias muito duvidosas, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Desde o início que o PCP foi muito claro naquilo que disse: a proteção de dados fiscais é um direito de

todos os cidadãos e não uma prerrogativa de um conjunto de VIP, e não é aceitável a criação de regimes de

privilégio.

O problema que agora se coloca é um: mas quais vão ser as consequências?

Os dados fiscais dos portugueses estão à mercê de empresas privadas; as regras legais de privacidade

dos dados não são respeitadas; foi criado e escondido, desde outubro do ano passado, um regime de exceção

com uma lista VIP. Os dois responsáveis da Autoridade Tributária dizem que fizeram tudo sem o

conhecimento do Secretário de Estado, os três enganaram a Ministra das Finanças e o próprio Sr. Primeiro-

Ministro repetiu publicamente uma informação que era errada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz

que há indícios de crime. E tudo se resolve com a demissão de responsáveis técnicos? Não há

responsabilidades políticas de quem é responsável pelo Ministério das Finanças e pela Autoridade Tributária?

O Sr. Primeiro-Ministro pode considerar que esta questão que estou a colocar não tem razão de ser, mas já

se trata da questão da credibilidade do próprio Governo. Já nem a credibilidade do seu Governo o preocupa,

Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho pouco a acrescentar

àquilo que o Sr. Deputado disse e responderei à sua questão final.

Tomámos conhecimento do relatório da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, como o Sr. Deputado

diz, e muito bem, o relatório aponta para um problema geral, o que significa, portanto, que não são apenas

algumas personalidades, a começar pelo Primeiro-Ministro, que correm o risco de ver a sua informação fiscal

devassada, pois esse problema, estando potencialmente ao alcance de empresas privadas, afeta qualquer

cidadão. Ora, isso é grave, Sr. Deputado. É grave, com certeza!

Como é grave que possa ter existido, se é que existe, ou existiu, de facto, um filtro ou uma lista com as

características que vêm sendo descritas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existiu mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo — e volto a insistir, Sr. Deputado, porque acho que isto é

importante — não deu qualquer instrução, qualquer orientação ou qualquer conforto que fosse a este tipo de

procedimentos.

Tivesse havido sequer conforto a este tipo de procedimentos e lhe garanto que essa responsabilidade

política seria assacada.

Agora, eu não tenho como política, nunca achei muito interessante — os Srs. Deputados sabem isso e sei

que preferem elogiar os membros do Governo que pedem a demissão — que as pessoas «lavassem as

mãos» das suas responsabilidades.

Protestos do PCP.

Sempre gostei que as pessoas assumissem as suas responsabilidades. Portanto, encaro de forma muito

excecional essas situações. E, felizmente, até hoje, elas tiveram sempre um caráter excecional, para não dizer

muito excecional e justificado.

Portanto, Sr. Deputado, o padrão não é: «há algum problema, demita alguém». Não é essa a minha forma

de proceder, Sr. Deputado.

Se temos problemas, eles têm de se resolver. E este problema, que foi detetado pela Comissão Nacional

de Proteção de Dados, não deixará de ser objeto de recomendações e de orientações de política nesta