2 DE ABRIL DE 2015

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matéria, porque temos o dever de salvaguardar a reserva, a confidencialidade dos dados fiscais, seja de quem

for.

Garanto, Sr. Deputado, que, no termo da apresentação do relatório que a Inspeção-Geral de Finanças

concluirá,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para o ano!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que tem um aspeto mais abrangente do que este, porque queremos saber

que outros procedimentos poderiam estar a correr visando a proteção destes dados, quem é que sugeriu,

quem é que executou qualquer experiência de filtro que possa ter esta configuração, quando tivermos essa

informação toda, não deixaremos de atuar. Mas, em face do que a Comissão Nacional de Proteção de Dados

averiguou, não deixaremos de dar já resposta a essa matéria.

Em todo o caso, quero dizer duas coisas, Sr. Deputado. A primeira é esta: qualquer indício de crime que

possa existir aqui é sobre não o procedimento em si mas sobre o facto de ter sido violada a confidencialidade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, devo dizer que não me causa qualquer incómodo que a

Procuradoria-Geral da República investigue e acuse quem tenha de acusar, quem tenha cometido qualquer

crime neste domínio, e o Governo não deixará de remeter todos os elementos para a Procuradoria-Geral da

República, nesta matéria. Tão simples quanto isto!

A segunda tem a ver com o seguinte: temos de preservar a credibilidade da Autoridade Tributária. Acredito

que os progressos que temos alcançado, ao longo deste anos, nesta matéria da Autoridade Tributária e

Aduaneira são muito importantes e essenciais a um País que se diz moderno, desenvolvido e que quer

suportar um Estado social avançado.

Sem uma administração tributária avançada, não temos um Estado social avançado. Os países que têm

muita dificuldade em fazer a cobrança dos impostos e em ter um sistema minimamente justo do ponto de vista

fiscal não conseguem suportar as suas políticas sociais. Portanto, para nós, é muito importante manter a

credibilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, é muito importante «separar o trigo do joio» e dizer que, se

houve indícios de crime, se houve processos disciplinares que foram despoletados para averiguar da

responsabilidade, até simplesmente disciplinar, que possa existir em violações do segredo fiscal que possam

ter ocorrido, isso não se deve confundir com a Autoridade Tributária e Aduaneira no seu todo, com a

generalidade dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira e, portanto, com aquilo que é o prestígio

dessa instituição e dos seus trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema não está no

prestígio da Autoridade Tributária e Aduaneira, o problema está no prestígio deste Governo, designadamente

da Ministra das Finanças e do Secretário de Estado. Portanto, é essa falta de credibilidade que constitui a

maior ameaça para o prestígio desse setor.

Mas gostaria de lhe colocar uma outra questão, também de grande atualidade.

Hoje, é o primeiro dia do fim das quotas leiteiras, cujas consequências podem ser dramáticas para os

produtores e para um setor onde somos autossuficientes. Ora, gostaria de ouvir o que tem a dizer aos

produtores de leite. Num tempo em que precisamos de aumentar a produção, o nosso aparelho produtivo, criar

emprego, o seu Governo faz precisamente o contrário.

Vamos nós, Sr. Primeiro-Ministro, ser um mero depósito dos excedentes dos países nórdicos? Aceita a

destruição de explorações leiteiras e, consequentemente, de empregos, tanto na produção, como na

transformação?