Debates Parlamentares - Diário 071, p. 38 (2015-04-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 71

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao fim de quase

quatro anos de governo, o investimento público, a preços correntes, está a níveis inferiores aos de 1996.

Nessa data, o investimento público representava 4,9% do PIB, hoje representa menos de metade.

O Governo optou por desresponsabilizar o Estado pela dinamização económica e social, reduzindo em

30% o investimento público desde 2011. Para 2020, a meta do Governo é de 18%, o valor mais baixo das

últimas décadas, um valor manifestamente insuficiente para o desenvolvimento e o progresso do País.

O Governo, numa campanha sem precedentes, anda pelo País a acenar com os fundos comunitários para

o período 2014/2020. Diz que Portugal vai receber 26 000 milhões de euros para investimento, mas nada diz

sobre um facto muito importante: é que, nesse mesmo período, Portugal irá pagar 60 000 milhões de euros de

juros.

A brutal redução do investimento público, em particular nas funções sociais do Estado, conduziu à

degradação da qualidade de vida dos portugueses e, ainda, ao declínio da produção nacional e ao

aprofundamento das assimetrias regionais. Para inverter esta situação é imprescindível apostar no

investimento público.

A política de promoção do investimento público é parte integrante da alternativa política patriótica e de

esquerda proposta pelo PCP. Uma política que favoreça o investimento produtivo e a produção de bens

transacionáveis, aumentando o investimento; que assegure e garanta serviços públicos de qualidade, pondo

fim à destruição da Administração Pública e ao despedimento e retirada de direitos aos seus trabalhadores;

que assegure um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, um sistema público de segurança

social, consolidando o seu caráter universal e solidário, uma escola pública de qualidade que possibilite a

formação integral do indivíduo; que promova o financiamento de programas públicos de investigação

fundamental e aplicada, rejeitando a empresarialização e a mercantilização da investigação científica; que

reforça o papel do Estado nos setores básicos e estratégicos da economia e adote uma política onde as

empresas e as instituições públicas privilegiem o aparelho produtivo nacional; que apoie a agricultura e as

pescas, em particular os pequenos produtores, e defenda as fileiras existentes.

O investimento público, Sr.ª Ministra, é um elemento determinante para a resolução dos graves problemas

nacionais, mas também para a modernização do País, das suas estruturas sociais e económicas.

Uma política que assuma verdadeiramente o objetivo de recuperar a soberania nacional e desenvolver o

País tem de assumir o investimento público como elemento central na resolução dos problemas do presente e

na preparação do País para os desafios futuros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que talvez se possa

ter gerado aqui alguma confusão relativamente à matéria dos DTA (deferred tax assets) e, porque acho que é,

de facto, uma matéria importante, para que não fiquem mal-entendidos, gostaria de esclarecer várias

questões, que, aliás, tive ocasião de referir quando aqui fizemos a proposta de lei e vim explicá-la e defendê-la

junto dos Srs. Deputados.

Primeiro ponto, isto não se aplica só aos bancos, mas a todas as empresas. Aplica-se a uma categoria

muito particular de perdas, que são as imparidades de crédito e as imparidades com fundos de pensões.

Naturalmente, os bancos são as principais empresas que ficam abrangidas por este regime, mas não

exclusivamente. Isso é um ponto importante, porque, por exemplo, fundos de pensões não é de todo um

exclusivo da banca.

Queria também esclarecer que os DTA são ativos por impostos diferidos quando o princípio da existência

de créditos fiscais é algo que está consagrado no nosso regime fiscal já há muitos anos. O que tivemos foi

uma alteração do quadro regulamentar dos bancos que obrigou a que houvesse também esta alteração para

que aquilo que eram os créditos fiscais pudesse vir a ter o mesmo tipo de impacto no capital dos bancos que

tinha no passado, como foi oportunamente explicado.

Em qualquer caso, queria sublinhar, mais uma vez, que aquilo que está no balanço dos bancos não é,

automaticamente e sem custo, convertível num direito sobre o Estado, nem por um período de tempo ilimitado.

I SÉRIE — NÚMERO 71 38 A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao fim de quase quatro anos de governo, o investimento público, a preços correntes, está a níveis inferiores aos de 1996. Nessa data, o investimento público representava 4,9% do PIB, hoje representa menos de metade. O Governo optou por desresponsabilizar o Estado pela dinamização económica e social, reduzindo em 30% o investimento público desde 2011. Para 2020, a meta do Governo é de 18%, o valor mais baixo das últimas décadas, um valor manifestamente insuficiente para o desenvolvimento e o progresso do País. O Governo, numa campanha sem precedentes, anda pelo País a acenar com os fundos comunitários para o período 2014/2020. Diz que Portugal vai receber 26 000 milhões de euros para investimento, mas nada diz sobre um facto muito importante: é que, nesse mesmo período, Portugal irá pagar 60 000 milhões de euros de juros. A brutal redução do investimento público, em particular nas funções sociais do Estado, conduziu à degradação da qualidade de vida dos portugueses e, ainda, ao declínio da produção nacional e ao aprofundamento das assimetrias regionais. Para inverter esta situação é imprescindível apostar no investimento público. A política de promoção do investimento público é parte integrante da alternativa política patriótica e de esquerda proposta pelo PCP. Uma política que favoreça o investimento produtivo e a produção de bens transacionáveis, aumentando o investimento; que assegure e garanta serviços públicos de qualidade, pondo fim à destruição da Administração Pública e ao despedimento e retirada de direitos aos seus trabalhadores; que assegure um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, um sistema público de segurança social, consolidando o seu caráter universal e solidário, uma escola pública de qualidade que possibilite a formação integral do indivíduo; que promova o financiamento de programas públicos de investigação fundamental e aplicada, rejeitando a empresarialização e a mercantilização da investigação científica; que reforça o papel do Estado nos setores básicos e estratégicos da economia e adote uma política onde as empresas e as instituições públicas privilegiem o aparelho produtivo nacional; que apoie a agricultura e as pescas, em particular os pequenos produtores, e defenda as fileiras existentes. O investimento público, Sr.ª Ministra, é um elemento determinante para a resolução dos graves problemas nacionais, mas também para a modernização do País, das suas estruturas sociais e económicas. Uma política que assuma verdadeiramente o objetivo de recuperar a soberania nacional e desenvolver o País tem de assumir o investimento público como elemento central na resolução dos problemas do presente e na preparação do País para os desafios futuros. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para uma intervenção. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que talvez se possa ter gerado aqui alguma confusão relativamente à matéria dos DTA (deferred tax assets) e, porque acho que é, de facto, uma matéria importante, para que não fiquem mal-entendidos, gostaria de esclarecer várias questões, que, aliás, tive ocasião de referir quando aqui fizemos a proposta de lei e vim explicá-la e defendê-la junto dos Srs. Deputados. Primeiro ponto, isto não se aplica só aos bancos, mas a todas as empresas. Aplica-se a uma categoria muito particular de perdas, que são as imparidades de crédito e as imparidades com fundos de pensões. Naturalmente, os bancos são as principais empresas que ficam abrangidas por este regime, mas não exclusivamente. Isso é um ponto importante, porque, por exemplo, fundos de pensões não é de todo um exclusivo da banca. Queria também esclarecer que os DTA são ativos por impostos diferidos quando o princípio da existência de créditos fiscais é algo que está consagrado no nosso regime fiscal já há muitos anos. O que tivemos foi uma alteração do quadro regulamentar dos bancos que obrigou a que houvesse também esta alteração para que aquilo que eram os créditos fiscais pudesse vir a ter o mesmo tipo de impacto no capital dos bancos que tinha no passado, como foi oportunamente explicado. Em qualquer caso, queria sublinhar, mais uma vez, que aquilo que está no balanço dos bancos não é, automaticamente e sem custo, convertível num direito sobre o Estado, nem por um período de tempo ilimitado.

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