I SÉRIE — NÚMERO 28

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Desde a Lei das Finanças Locais, de 2007, as autarquias locais tiveram sempre saldos orçamentais positivos.

Sempre cumpriram! A tendência mantém-se em 2016, com um saldo positivo de 640 milhões de euros. Além

disso, asseguram 46% do investimento público, apesar de participarem apenas em 14% das receitas públicas

contra os 25% da média da União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados, passada a fase do hardware, ou seja, da resposta a necessidades básicas e à

infraestruturação do território, o desafio das autarquias locais é, hoje, o de consolidarem a plena

responsabilidade pela gestão dos equipamentos públicos de proximidade e o de serem os motores da

competitividade territorial, atraindo investimento e emprego.

A melhor forma de reconhecermos este papel das autarquias locais, em quatro décadas de democracia, é,

Sr.as e Srs. Deputados, realizarmos, em conjunto e de forma participada, uma profunda reforma democrática do

Estado.

Em 2017, podemos e devemos aprofundar o caminho constitucional aberto em 1976, dando pleno

cumprimento ao artigo 6.º da Constituição, aprofundando a via da subsidiariedade, da autonomia das autarquias

locais e da descentralização democrática da Administração Pública.

Será, assim, potenciada a governação de proximidade, privilegiando um uso mais eficiente dos recursos

locais e uma maior representatividade das suas populações. «Mais Governo Local, Melhor Portugal», como foi

dito no Congresso de Troia, em 2015, pela ANMP.

Aplausos do PS.

O reforço de competências das autarquias locais permitirá a transferência de competências da administração

central do Estado para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que serão democratizadas,

para as áreas metropolitanas, que se tornarão mais competitivas a nível europeu, e para as comunidades

intermunicipais, entidades charneira para as estratégias futuras.

Os municípios terão novas competências universais na área educativa, social, cultural e noutros domínios

relacionados com os territórios, por forma a poderem ser os gestores de todas as políticas públicas com impacto

local, com a transversalidade e a legitimidade democrática únicas de que dispõem.

Às freguesias serão atribuídas competências adaptadas à realidade local, em função da sua natureza, e

concedidos poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. O novo papel das

autarquias permitirá assim, em 2018, definir a escala adequada de organização territorial, sempre em diálogo

local.

A concretização desta importante reforma da organização do Estado e da sua presença no território

pressupõe também um novo quadro de financiamento da administração local, para que acompanhe o reforço

das competências das autarquias locais, convergindo com a meta estabelecida no Programa Nacional de

Reformas para a média europeia, em termos de participação das autarquias na receita pública.

No final de dezembro, a discussão com a ANMP e a ANAFRE sobre as áreas a descentralizar estará

concluída, como afirmou o Primeiro-Ministro no último debate quinzenal, pelo que, durante o primeiro trimestre

de 2017, caberá à Assembleia da República a indeclinável missão de fazer de novo história, agora no sentido

da descentralização, garantindo um novo ciclo autárquico e uma nova geração de políticas locais.

Acreditamos numa efetiva descentralização de natureza universal, mas também acreditamos, Sr.as e Srs.

Deputados, num Estado social, que incorpore no seu ADN a modernização e a inovação, que nunca se demite

de estar presente no território — em todo o território, como aponta o Programa Nacional para a Coesão Territorial

— e de ser um motor de desenvolvimento, de coesão e de criação de igualdade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Acreditamos que quem está mais próximo pode ser mais eficiente e eficaz. Acreditamos num poder local que

sabe antecipar os problemas, que sabe dar resposta célere, humana e sempre presente.

O poder local democrático está hoje perante mais um novo e enorme desafio: o de aprofundar a democracia,

descentralizando mais, desenvolvendo mais, democratizando mais.