15 DE DEZEMBRO DE 2016

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Em relação aos contributos que o PSD tenha a dar e que já deu no Orçamento do Estado, foi dito e enfatizado

que esta não era a sede própria para os analisar, porque estávamos ainda num processo negocial com a ANMP

e com a ANAFRE.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O processo virá aqui, à Assembleia da República, no primeiro trimestre, e essa será, então, a sede própria

para analisarmos todos os contributos. Todos são bem-vindos, da direita à esquerda, para que este processo

possa ser aquilo que o PS quer que seja: um processo participado, fruto de negociação, fruto de auscultação e

em diálogo local, porque só assim é que as boas reformas conseguem ter um desfecho positivo.

O que aconteceu no passado — os impulsos do PSD eram, seguramente, meritórios…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Amador, peço-lhe para interromper por um momento, porque

está um ruído na Sala que não é compatível com os nossos trabalhos. Peço aos Srs. Deputados que estão de

pé a conversar que se sentem ou que estejam em silêncio.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o PSD iniciou essa reforma no seu último ano de mandato, num contexto político,

económico e social adverso, uma vez que, ao longo desses três anos, houve, de facto, da parte do poder local

um desinvestimento muito grande e um conjunto de legislações — nuns casos, fruto da crise económica e

financeira, noutros, por mera opção ideológica — que criaram um clima de crispação e de tensão, e esse clima

não foi o melhor para que se iniciasse uma efetiva reforma. Estamos conscientes de que, neste momento, esse

clima e esse ambiente de confiança existem e, com o contributo de todos, chegaremos, seguramente, a bom

porto, a bem de Portugal e a bem dos portugueses, para uma reforma descentralizadora e para o cumprimento

integral da nossa Constituição, em particular do seu artigo 6.º.

Sr.ª Deputada Paula Santos, em relação às questões que colocou, gostaria de dizer que, tal como disse na

minha intervenção, a reposição de freguesias será feita no quadro de 2018, porque entendemos que, em

primeiro lugar, é fundamental introduzirmos uma definição muito clara das novas competências para as

freguesias, que vão beneficiar de competências próprias, de transferências que virão do Orçamento do Estado

e não da mera delegação municipal, de competências que lhes darão também massa crítica. Após a definição

do quadro legal, quando ele for do nosso conhecimento e quando for debatido aqui, teremos condições para

olhar para o mapa, para olhar para a reorganização territorial. E conheceremos já no dia 20 de dezembro os

resultados do grupo de trabalho que tinha essa missão de encontrar os critérios e de olhar para o mapa territorial

das freguesias.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Portanto, no dia 20 teremos essa nota, mas entendemos que 2018 será o ano em que poderemos olhar para

a reorganização territorial.

Em relação às áreas metropolitanas, aquilo que foi feito — e bem feito, a nosso ver! — consistiu em permitir

que os presidentes das áreas metropolitanas possam, eles próprios, dar um desenho e um contributo daquilo

que desejam ver em termos das suas competências e em termos da legitimidade e da democraticidade do

processo. Aguardamos também pela devolução desse papel ativo que lhes quisemos dar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.