I SÉRIE — NÚMERO 28

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Aplausos do BE.

Hoje temos este problema em mãos porque temos em vigor uma legislação arcaica: o Decreto-Lei n.º 109/94,

assinado por Mira Amaral e Cavaco Silva dias antes da entrada em vigor da legislação europeia sobre

combustíveis fósseis, nos idos de 1994. É uma lei com o potencial de transformar o País numa mina a céu aberto

para a extração de petróleo e de gás, uma lei feita à medida dos interesses das petrolíferas, que passariam a

ser atraídas por preços de saldo, com investimento qualificado ou não, uma espécie de Portugal imaginado

como um pequeno Texas com um chapéu à Dallas. Essa lei de 1994 ignorava os impactos ambientais, sociais

e económicos da exploração dos combustíveis fósseis, desprezando olimpicamente, ao longo de 20 anos, a

questão das alterações climáticas.

Não podemos esquecer que Manuel Pinho, Álvaro Santos Pereira e Jorge Moreira da Silva foram os ministros

que utilizaram esta lei para entregar 15 concessões no litoral do País, de Vila Real de Santo António até ao

Porto, e as zonas terrestres de Aljezur, Tavira, Batalha e Pombal. Eles sabiam o que estavam a fazer. Apoiados

numa lei caquética, muitos destes contratos foram assinados quando o anterior Governo já tinha passado o seu

próprio prazo de validade: com a Repsol/Partex a 4 de setembro de 2015, com Sousa Cintra a 25 de setembro

de 2015, com a Australis, na Batalha e em Pombal, a 30 de setembro de 2015, quatro dias antes das legislativas

de 4 de outubro — requintes de iniquidade num processo obsceno.

O Bloco de Esquerda tem uma posição absolutamente clara sobre o futuro de todas as concessões para a

prospeção e a exploração de combustíveis fósseis em Portugal: a atual lei, caquética e perigosa, deve ser

substituída por outra, atualizada pelos princípios de combate às alterações climáticas. E uma nova lei sobre a

prospeção e a exploração de petróleo e de gás deve dizer uma e uma só coisa, muito simples: nem mais um

furo, as reservas não exploradas de petróleo e de gás são mesmo para ficar no subsolo. Além disso, todas as

concessões devem ser rescindidas e estas três devem ser apenas um início, quando faltam ainda mais 12!

Aplausos do BE.

Mas o Bloco não desconhece os limites da posição do Governo. Diz o Governo que falta ao Estado o suporte

legal para cancelar de imediato as concessões que ainda não revogou.

Ora, aqui, no Parlamento, temos algum trabalho de casa já feito. Estão a ser discutidos, na Comissão de

Ambiente, os projetos de lei do Bloco e de Os Verdes, bem como o projeto de resolução do PS, que são a favor

da imposição de um regime exigente de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública às concessões

em vigor. E se por enquanto ainda falta por aqui uma maioria de Deputados para cancelar todas as concessões

— o Bloco defende que todas sejam canceladas —, certamente que já temos maioria para criar um novo regime,

mais exigente, de avaliação de impacte ambiental e consulta pública. Este novo regime, que impede o avanço,

sem travões, das petrolíferas, sem condições nem justificações para o desenvolvimento das concessões

remanescentes no litoral português, pode ser aprovado.

Nas próximas semanas, este Plenário de Deputados voltará a ser chamado à responsabilidade para decidir

sobre estas mudanças urgentes.

A decisão do Governo português de assinar as orientações da COP21, em Paris, no sentido de mitigar os

impactes desastrosos à escala planetária que resultam das alterações climáticas exige dos nossos governantes

mais do que discursos bonitos, exige decisões práticas que alterem a evolução desastrosa do paradigma

energético.

A tomada de posição do Primeiro-Ministro, em Marraquexe, na COP22, ao afirmar que Portugal deverá ser

carbono neutro em 2050 tem de ter consequências. Para isso, precisamos de avançar mais, não só acabando

com os restantes 12 contratos para a exploração de petróleo e gás no nosso País, mas também fazendo uma

autêntica revolução nos transportes públicos para reduzir radicalmente o uso do transporte individual e fazendo

uma revolução na energia renovável, atacando os remanescentes 40% de fósseis que ainda compõem a nossa

produção de eletricidade. O planeta está a mudar e temos de nos preparar para isso.

O tempo que vivemos exige-nos ultrapassar o pensamento pequenino e curto dos estímulos ao mercado.

Em vez disso, devemos projetar e planificar políticas para um futuro com poucas ou nenhumas emissões de

gases com efeito de estufa.