15 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Barros, levantou uma questão

sobre a natureza destes contratos, referindo que foram redigidos de tal modo, com tanto detalhe e tanta

proteção, que agora, ao caírem, mostravam como eram bons.

É difícil explicar às pessoas a lógica desse argumento, mas basta ler para perceber que estes contratos —

os que ainda vigoram — preveem a exploração e a produção de petróleo e gás em Portugal. Eles referem

claramente, em todo o seu trâmite, direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.

Foi isso que foi posto à assinatura do Governo e foi aí que o Sr. Ministro Moreira da Silva pôs a sua assinatura.

Tanto assim é que foi o próprio Paulo Carmona, o Presidente da Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis — que, julgo, não partilha as posições do Bloco de Esquerda sobre esta matéria —, que veio ao

Parlamento dizer que a opção política sobre a produção de petróleo e gás em Portugal já estava tomada e tinha

sido tomada pelo Governo anterior ao ter assinado estes contratos com as concessionárias com que escolheu

fazê-lo.

Este é, portanto, o início de uma solução para o problema que também foi criado pelo Governo anterior.

Sr. Deputado Paulo Sá, o que aqui temos é mais um caso de concessionários que, ou pela sua incompetência

ou pelo seu desinteresse na concessão que tinham, acabaram por criar uma situação em que elas puderam ser

revertidas.

Acima da tudo, o que hoje nos parece mais importante é encontrarmos os meios para assegurar que as

concessões que ainda estão em vigor sejam submetidas a processos rigorosos, não só de avaliação de impacte

ambiental, mas também de consulta pública, porque é essa consulta pública que permite fazer o debate sobre

a pertinência destes negócios, destas concessões e do modelo energético de que o País precisa e do qual não

faz parte o modelo fóssil de exploração de hidrocarbonetos e igualmente que possamos trazer para cima da

mesa essa lei forte, como também alterar a legislação no que diz respeito ao modelo de concessões que temos.

Para o Bloco de Esquerda, as concessões devem estar subordinadas à política de resposta às alterações

climáticas, e aí há padrões exigentes do ponto de vista internacional, os quais Portugal subscreveu ao ter

assinado a COP21, em Paris, e a COP22, em Marraquexe.

Há o princípio essencial de que as reservas que não são hoje exploradas devem ser mantidas no solo.

Portanto, hoje, não só precisamos de legislação mais forte para defendermos o País em termos de avaliações

de impacte ambiental e de consulta pública e promovendo este debate envolvendo as populações, como

precisamos de revogar a lei caduca de 1994 e assegurar que a doutrina de combate às alterações climáticas

que resulta de Paris e de Marraquexe seja vertida e transformada em lei para acabar com todas estas

concessões e para que sejam mantidas no solo as reservas que ainda hoje estejam por explorar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da saúde dos

portugueses sempre foram caras ao CDS e acompanhámo-las de perto ao longo deste ano de 2016,

questionando o Sr. Ministro da Saúde em sede de comissão e também aqui em Plenário, em debates que

convocámos, e formulando inúmeras perguntas ao Governo.

Para nós, sempre esteve em causa não uma política de casos, demagógica, de procura do sensacionalismo

fácil, mas, sim, a responsabilidade de fazer política de uma forma positiva, construtiva, apontando erros e

fazendo propostas, tendo bem claro que, na saúde, os consensos são desejáveis e necessários.

Infelizmente, algumas das nossas propostas recentes não foram aprovadas pelos partidos que apoiam o

Governo e o desejado pacto para a saúde parece ser uma ilusão distante.

Depois de múltiplas promessas e anúncios de que iria acabar a austeridade, de que o SNS (Serviço Nacional

de Saúde) iria ser uma prioridade e depois de aguardarmos um último trimestre maravilha em que tudo se iria

resolver — nas palavras do Sr. Ministro era isto que iria acontecer —, o certo é que chegámos ao fim deste ano

com uma situação de dificuldades graves e de compromisso da qualidade da prestação de cuidados clínicos no

SNS que ninguém pode negar.

O SNS, e com isso a saúde de milhões de portugueses, está fortemente capturado e ameaçado pelas

cativações, pelas faturas em atraso, pelas dívidas crescentes. O aumento das dívidas aos fornecedores e o