25 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado sabe bem que a

questão que colocou acerca das pensões não faz sentido, porque, como foi várias vezes afirmado, os parceiros

sociais, no acordo, e, depois, o Governo, no Decreto-Lei que cria esta medida, garantiram uma transferência

integral desta redução potencial de receita através do Orçamento do Estado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD). — Não é verdade! Não é isso que está aqui!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Podemos discutir a medida, mas é

isso…

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tem de ler melhor o Decreto-Lei! Está enganado!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se os Srs. Deputados me deixarem

falar, eu falo. Se tiverem um bocadinho mais de calma, verão que o documento diz que aplica a lei, coisa que

os senhores não fizeram, que obriga a financiar em 50% através do orçamento da segurança social e 50%

através do Orçamento do Estado, mas que, no ano seguinte, através do Orçamento de Estado, porque é

necessária uma lei nesse sentido, será compensada a segurança social nos outros 50%.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é isso que lá está!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os Srs. Deputados não sabem ler essa

realidade; não é problema do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganado! Não é isso que está no Decreto-Lei!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa para

pedir a distribuição de um documento que eu estava em crer que não era necessário, até porque ele até tem o

cunho do Sr. Ministro que acabou de intervir neste debate.

É que o artigo 11.º do Decreto-Lei que hoje está em apreciação parlamentar — e vou passar a ler para que

não restem dúvidas,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se pede para distribuir não vai ler…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedi para ler o documento porque o Sr. Ministro não o

quis ler. É que a norma é muito clara quando diz que esta medida é paga em 50% pelo orçamento da segurança

social.