I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a seu pedido, vamos distribuir o Decreto-Lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para

uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Grupo

Parlamentar do PSD que entregue na Mesa, para ser distribuído, o Decreto-Lei na íntegra, que, no seu

preâmbulo,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O preâmbulo não tem valor normativo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — … diz que o Governo deixa…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, quando é distribuído um decreto-lei, é distribuído na totalidade.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostava

de terminar a minha interpelação.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Gostaria de pedir ao PSD que entregasse

na Mesa o Decreto-Lei na íntegra, onde, claramente, o Governo assume o compromisso de assegurar a

transferência necessária para fazer face aos 50% que são transferidos através do orçamento da segurança

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O preâmbulo não tem valor normativo!

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD fará chegar à Mesa o que pretende distribuir, o Governo

também, e distribuir-se-ão os documentos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, através da Mesa, queria informar que entregaremos, para

ser distribuído, a totalidade do Decreto-Lei, com a exposição de motivos, com o preâmbulo.

Gostaria ainda de dizer uma coisa que o Sr. Secretário de Estado devia saber: o valor normativo que

prevalece é o valor do articulado!

Protestos do PS.

A exposição de motivos não faz lei, Sr. Secretário de Estado, devia sabê-lo! E, como há uma contradição, o

que fica a valer é a letra do articulado. É isso que vale.

Aplausos do PSD.