I SÉRIE — NÚMERO 42

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Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é tradicional discutir o passado, quando um tema é relativamente difícil para

as bancadas da oposição.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A história repete-se!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Estou sempre disponível para discutir

o passado e não tenho qualquer problema em afirmar aqui que, de facto, estive no primeiro acordo sobre o

crescimento do salário mínimo nacional, o qual foi subscrito por todos os parceiros sociais. É verdade que esse

acordo previa duas fases de evolução do salário mínimo nacional e também é verdade que a primeira fase foi

integralmente cumprida e que, a seguir a essa fase, aconteceu, não apenas em Portugal mas no mundo, a maior

recessão económica…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi no mundo, foi!…

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se os Srs. Deputados não acompanham

a história e não leem os jornais, o problema é vosso!

Aplausos do PS.

Foi a maior recessão desde a II Guerra Mundial que levou ao entendimento de alterar o ritmo de crescimento

do salário mínimo.

Mas, Sr.ª Deputada, a responsabilidade sobre se essas pequenas e médias empresas, essas instituições,

terão ou não, no próximo mês de fevereiro, a possibilidade de descontar 1,25% da taxa social única é de cada

uma das Sr.as Deputadas e de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Espero para ver qual é a sua posição,

Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro para

uma intervenção, queria apenas anunciar que, além do projeto de resolução do PCP, que já havia sido anunciado

antes, para cessação da vigência do Decreto-Lei que estamos a apreciar, entrou também um projeto de

resolução do Bloco de Esquerda e outro de Os Verdes, ambos no mesmo sentido. As respetivas votações

realizar-se-ão hoje, quando concluirmos o debate.

Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate desta tarde ficará como um importante testemunho do valor da coerência na vida democrática. É através

dessa racionalidade, dessa lógica, que os partidos honram a sua história e os seus valores, exprimindo-os

através das votações que em cada momento assumem na Assembleia da República. É por elas que vemos se

cumprem ou não com os seus próprios princípios.

Pelo debate em torno desta matéria, nós já sabemos quem cumpriu e quem, não cumprindo consigo próprio,

não quer deixar o País cumprir com um acordo que serve os trabalhadores e as empresas, em Portugal.