3 DE FEVEREIRO DE 2017

15

portanto, têm de ser diferenciados pela natureza da sua atividade, pelo risco que ela comporta e por tudo o que

lhe está associado. Isto parece-me bastante evidente.

Em relação a esta questão, Sr.ª Ministra, quero dizer que não vamos opor-nos a ela, trabalharemos na

especialidade, como é evidente, e registamos até — aliás, isso já aqui foi dito e estamos de acordo — que é

preciso dignificar esta atividade.

Estes homens lutam muitas vezes com … As notícias são diárias, Sr.ª Ministra — aliás, a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa ainda agora falava disso –, as notícias são de ontem, de hoje, são notícias sobre agentes

que têm de utilizar os seus próprios carros, porque não há viaturas disponíveis! É por isso que é importante dar

liberdade aos sindicatos, porque são eles quem, em primeira mão, denuncia essas faltas, denuncia a ausência

de meios, denuncia a ausência de condições.

Em termos disciplinares, há aqui um avanço, e isso é significativo: há um avanço, por exemplo, em relação

à questão da remuneração, no sentido de garantir a subsistência básica — obviamente, um direito fundamental;

há um avanço quando não há perda da retribuição no início de um processo e até de uma suspensão, porque,

obviamente, poderia ser injusto e não há ainda decisão nenhuma; há um avanço em relação à questão de os

aposentados não estarem sujeitos ao processo disciplinar.

Portanto, esta matéria não nos merece as críticas que fizemos antes e estaremos disponíveis para discutir

em sede de especialidade, com um intuito que é sempre este, Sr.ª Ministra — e esta terá de ser uma

preocupação e terá de ser uma discussão séria: numa área de soberania, numa área de Estado, numa área que

implicaria, ou deveria implicar, um consenso alargadíssimo nesta Câmara, não podemos decidi-la sem termos

esse mesmo consenso e sem ouvirmos os representantes de quem está todos os dias no terreno e arrisca a

sua vida pela segurança dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o

Governo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por este importante estatuto disciplinar. Um

estatuto, como disse, moderno, um estatuto que importava rever, dada a longevidade do estatuto atual, e tão

necessário.

Este estatuto surge como corolário lógico e objetivo da revisão operada ao estatuto do pessoal com funções

policiais da PSP, que prevê, no seu artigo 6.º, que os polícias se regem por um regulamento disciplinar próprio.

Assim, impunha-se a adoção de um novo estatuto, dado que o atual teve de conviver com três diplomas

orgânicos e três estatutos de pessoal da PSP, a que se somou a nova legislação de trabalho, que excluía do

seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da PSP, e o novo Código de Processo Administrativo,

pilar dos procedimentos administrativos, tornando assim imperiosa, e bem, a necessidade de harmonizar o

regime disciplinar com as alterações legais que ocorreram sucessivamente.

Por isso, andou muito bem o Governo ao considerar as preocupações que estiveram subjacentes à feitura

do diploma e a auscultação enorme, consensual e alargada que presidiu à sua feitura.

As alterações são tão profundas que se justificava, em termos de rigor e de clareza do sistema, a

apresentação de um diploma novo, e foi isso que se fez com a coragem política, que temos sempre de

reconhecer tendo em conta que são matérias complexas, que, mais uma vez, o Partido Socialista teve.

Este diploma foi objeto de auscultações obrigatórias e também facultativas e o que aconteceu foi que houve

pareceres de concordância ou propostas de alteração que foram, todas elas, incorporadas, o que nos revela

também o caráter muito participado, consensual e de grande concertação em todo este processo.

Gostaria ainda de dizer que esta proposta assenta num compromisso das polícias com a PSP, com a

comunidade e com os cidadãos, e é muito importante o compromisso que perpassa esta legislação.

Com este novo estatuto disciplinar, pretende-se, acima de tudo, sistematizar e harmonizar um conjunto de

alterações com o procedimento administrativo geral de onde gostaríamos de destacar: a obrigatoriedade de

procedimento disciplinar com vista à aplicação de uma medida ou pena disciplinar; a obrigatoriedade de registo

escrito em todas as situações; a qualificação das infrações disciplinares em leves, graves e muito graves; a