I SÉRIE — NÚMERO 69

12

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É isso que hoje acontece. É isso que é preciso mudar. É sobre isso que

Governo e a maioria parlamentar se encontram, neste momento, a trabalhar.

Com as regras do PSD e do CDS, quem queira aceder à pensão passou a ter condições punitivas, que têm

de acabar. As alterações introduzidas pelo Governo da direita configuraram uma dupla penalização para quem

quisesse reformar-se. Por um lado, a idade da reforma passou a aumentar todos os anos e, por outro, o cálculo

do chamado «fator de sustentabilidade» foi alterado. Quando, em 2011, ele significava um corte de 3%, em 2015

ultrapassava já os 13% e neste ano vai quase em 14%.

Estas alterações — idade da reforma e fator de sustentabilidade — conduziram a uma dupla penalização nas

reformas antecipadas, ou seja, com a idade legal da reforma aumenta também a distância entre essa idade e a

idade que o trabalhador tem no momento em que requer a pensão. A essa penalização de 0,5% ao mês, ou

seja, de 6% ao ano, acresce o fator de sustentabilidade. Como se não bastasse, PSD e CDS ainda degradaram

as bonificações que as pessoas com longuíssimas carreiras contributivas tinham até 2012.

Tudo somado, houve trabalhadores que, ao fim de uma vida de descontos, tiveram cortes de mais de 50%

no valor da sua pensão e que, por causa dessas regras, ficaram condenados a receber até ao fim dos seus dias

uma pensão abaixo do limiar de pobreza.

O Bloco de Esquerda tem defendido, sempre, o direito de acesso à pensão de reforma, sem penalizações,

aos 40 anos de trabalho ou aos 65 anos de idade, sem prejuízo de outros regimes especiais, nomeadamente

em profissões de desgaste rápido.

Este princípio, que deveria vir acompanhado com a diversificação das fontes de financiamento da segurança

social, permitiria valorizar as carreiras contributivas mais longas e seria um aspeto essencial de distribuição do

emprego e de combate ao desemprego jovem.

Este Parlamento já fez um debate sobre o tema e essa regra de reforma sem penalização aos 40 anos de

descontos foi chumbada. O Bloco apresentou então uma segunda proposta para reparar os trabalhadores e as

trabalhadoras que foram empurrados para o trabalho infantil, por via de um projeto de lei que visa consagrar o

direito à reforma para todos os trabalhadores que começaram a trabalhar aos 16 anos ou mais cedo, no

momento em que tenham 40 anos de descontos.

Como é sabido, os partidos da maioria e o Governo encontram-se, agora, a discutir uma alteração das regras

de acesso à reforma, com o objetivo de valorizar as longas carreiras contributivas. Para o Bloco, esta é uma

oportunidade única de fazer justiça à geração que começou a trabalhar em criança. E é com esse objetivo que

temos participado nas negociações que estão em curso.

O fim do corte de 14%, por efeito do fator de sustentabilidade sobre todas as pensões antecipadas, é uma

boa notícia. O Bloco sempre o propôs e ele foi agora anunciado pelo Governo.

Mas a alteração às regras das pensões antecipadas e a proteção das longas carreiras contributivas deve

responder a outros três objetivos.

Primeiro: permitir o acesso à reforma sem penalizações para quem começou a descontar antes dos 16 anos.

Quem trabalha desde tão cedo tem de ser compensado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Segundo: valorizar as carreiras de quem tem mais de 40 anos de

descontos, por via da antecipação da idade legal da reforma.

Terceiro: desagravar as penalizações atualmente existentes para quem pede reforma antecipada.

Finalmente, destas regras não podem ficar excluídos os trabalhadores da Administração Pública, ou seja, da

CGA (Caixa Geral de Aposentações).

Fazer justiça a quem merece todo o nosso respeito é a forma, Sr.as e Srs. Deputados, de honrarmos o nosso

mandato.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.