25 DE JANEIRO DE 2018

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Quando não são devidamente valorizados os profissionais que trabalham nesta área são negados direitos

fundamentais, tanto aos profissionais como às pessoas com deficiência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignidade na vida das pessoas com deficiência é inseparável do

cumprimento destes direitos.

O PCP tem intervindo, por diversas vezes, com propostas concretas. Fomos o primeiro partido a intervir sobre

a vida independente, aqui, na Assembleia da República.

Apresentámos propostas para a valorização da formação profissional das pessoas com deficiência,

entendendo que importa garantir o seu acesso a todo o tipo e a todos os níveis das ações de formação

profissional disponíveis, sendo este um relevante princípio que poderá garantir a igualdade de direitos e de

oportunidades, nomeadamente à inclusão na vida ativa.

Apresentámos propostas para a eliminação das barreiras arquitetónicas, para um caminho de equiparação

dos atletas paralímpicos aos olímpicos, para a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual para os

serviços públicos e de valorização da língua gestual portuguesa.

Interviemos sobre a necessidade de se garantirem melhores condições de acesso à prestação social para a

inclusão.

Defendemos e apresentámos propostas sobre o atestado multiusos e a necessidade da sua gratuitidade e o

reforço de meios humanos, materiais e pedagógicos no âmbito da educação especial.

Apresentámos propostas para melhor proteção social dos trabalhadores sinistrados do trabalho.

Intervenção que continuaremos a fazer e que continuaremos a assumir, apresentando soluções e apontando

caminhos para que seja cumprido o tanto que está consagrado em muitos documentos, sabendo que a

participação ativa das pessoas com deficiência, das suas famílias e das suas organizações representativas é

imprescindível para novas conquistas.

A melhoria das suas condições de vida e o cumprimento dos seus direitos exigem medidas transversais e

articuladas. Exigem que o Estado não se demita das suas responsabilidades — consagradas na Constituição,

previstas em lei e plasmadas na Convenção, que foi subscrita e ratificada pelo Estado português e que, por isso

mesmo, vincula todos os governos a agirem para o seu cumprimento.

O PCP cá estará, como sempre tem estado, para que se construa não um caminho de assistencialismo, que

representa um profundo retrocesso social, mas, sim, um caminho de progresso, um caminho de justiça social,

que é inseparável da concretização de uma vida digna, de uma vida autónoma e independente, direito inalienável

de todos e de cada um.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedidos de

esclarecimento.

Como deseja responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, consideramos que há e

houve alguns efetivos avanços nas políticas na área da deficiência. No entanto, também consideramos que há

atitudes contraditórias nestas políticas, que decorrem do facto de não existir uma estratégia para a deficiência

que, por acaso, o Comité de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência instou o Governo português a

apresentar até abril do ano passado. Já passaram nove meses e continuamos sem uma estratégia para a

deficiência.

Penso que na sua intervenção ficou clara a falta que faz esta estratégia para articular todas as intervenções

necessárias nas diversas áreas em que é preciso intervir.

A demonstração desta falta de estratégia está no facto de, na atribuição da prestação social para a inclusão,

estar a ser exigido que sejam interpostos processos de interdição aos destinatários desta prestação. Pessoas

com deficiência intelectual ou multideficiência grave, a quem recusam abrir conta bancária, vão sendo