I SÉRIE — NÚMERO 39

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empurradas para uma situação de inabilitação, de interdição, numa altura em que estamos num processo de

revisão do Código Civil exatamente para alterar o sistema de interdição, que é completamente contrário ao que

está previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente nos artigos 12.º e

28.º. Estamos a praticar uma violação da Convenção.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que quero saber é qual é a posição do Partido Comunista Português face a esta clara violação dos direitos

das pessoas com deficiência e à necessidade de existência de uma estratégia para a deficiência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos e a

todas.

Saúdo, desde logo, o tema escolhido pelo PCP para a declaração política de hoje, através da Sr.ª Deputada

Diana Ferreira, a deficiência, que, para o Partido Socialista, é uma preocupação de todos os dias. E não é uma

simples preocupação, é, antes, uma preocupação traduzida em muitas ações, em muitas decisões que têm

melhorado a vida de milhares de pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade. E porque, na realidade,

há quem pareça não ter memória para todo o trabalho feito, eu gostaria de lembrar, desde logo, algumas das

decisões que, efetivamente, se traduziram na tal melhoria.

Aumentou-se a bonificação para portadores de deficiência no abono de família; aumentou-se o subsídio para

assistência à terceira pessoa; aumentou-se a dedução específica, em sede de IRS, para agregados com

ascendentes ou descendentes com deficiência; criou-se o Balcão de Inclusão; criou-se a prestação social de

inclusão, que tem três objetivos fundamentais, desde logo, melhorar a proteção social para as pessoas com

deficiência ou incapacidade, promover o combate à pobreza destas mesmas pessoas e constituir-se como um

incentivo à participação laboral e à autonomização.

O Partido Socialista tem dito, sucessivamente, que a tarefa não está terminada e que não estará enquanto

houver uma única pessoa com deficiência ou incapacidade que não esteja incluída na sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Nesse sentido, Sr.ª Deputada, quero ainda lembrar-lhe que neste

momento — e recordo, até, o que o Sr. Deputado Jorge Falcato acabou de referir, a Convenção sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência — se está a trabalhar no Mecanismo da Monitorização dos Direitos das Pessoas

com Deficiência, no âmbito dessa mesma Convenção.

Acredito, este é um processo que envolve todas as forças políticas com assento na Assembleia da República

e, por isso, é também um compromisso de todos nós para todos os dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Jorge Falcato e Maria da Luz

Rosinha as questões que colocaram e gostaria, desde já, afirmar que foi feito, efetivamente, ao longo de vários

anos, um caminho em que se foram conseguindo alcançar direitos para as pessoas com deficiência, um caminho

que também não está desligado daquela que foi a luta destas pessoas, das suas famílias e das suas

organizações representativas.