25 DE JANEIRO DE 2018

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Pese embora esse caminho, que foi feito ao longo de vários anos, e também avanços que foram conseguidos

nos últimos anos, designadamente no reforço da proteção social — especialmente depois de anos, em que

durante o Governo PSD/CDS se cortou brutalmente nas proteções sociais —, o que é facto é que esses avanços

e esse caminho estão ainda muito longe de responder às necessidades e aos problemas sentidos todos os dias

pelas pessoas com deficiência.

O reforço que existe na proteção social é insuficiente para responder a um conjunto de necessidades que

persistem todos os dias na vida das pessoas com deficiência e, naturalmente, o que importa garantir, o caminho

que importa fazer é o que aprofunde essa proteção social mas que não esteja desligado da garantia de outros

direitos fundamentais, como é o direito ao emprego, designadamente no que se refere a uma intervenção direta

no setor público mas também a tomada de medidas que garantam o emprego no setor privado.

Relativamente à prestação social para a inclusão — e o PCP teve uma intervenção concreta que alargou o

alcance desta prestação —, o que sempre dissemos é que esta prestação social em nenhum momento poderia

significar menos proteção social ou menos condições e direitos para as pessoas com deficiência. Por isso,

entendemos que não pode haver nenhum elemento, nem qualquer obstáculo, que esteja a servir de impedimento

no acesso à prestação social para a inclusão. Esta prestação está prevista num diploma que já está emitido e

que tem um conjunto de critérios de acesso, critérios esses que, por insistência do PCP, foram alargados,

abarcando mais pessoas com deficiência na atribuição dessa prestação social, uma intervenção que fizemos

durante a discussão do Orçamento do Estado para 2018. Naturalmente, entendemos que não pode haver

nenhum motivo, nem pode haver instrumentos que impeçam o acesso das pessoas com deficiência à prestação

social para a inclusão.

Queria ainda reforçar a necessidade de uma intervenção que garanta, além do direito ao emprego, o direito

à educação e à saúde, aliás, constitucionalmente consagrados, pois o cumprimento desses direitos é também

condição para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, antes de mais,

quero felicitar a si, e ao Grupo Parlamentar do PCP, por trazer este assunto à ordem do dia. A última vez que

no Plenário estivemos com um dossier importante sobre a matéria das políticas para a deficiência foi, como

sabe, por iniciativa do CDS, e algumas delas estavam prontas a ser votadas no final do ano passado,

nomeadamente medidas ligadas às licenças laborais e também aos apoios, à bonificação para deficientes das

Forças Armadas, medidas que o PCP votou favoravelmente na generalidade, mas, no final do ano passado,

suspendemos a votação para as remeter para este ano. Esperamos que o PCP mantenha a posição que teve

aquando da votação na generalidade, para que possamos, finalmente este ano, avançar com essa matéria.

Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que considero que o agendamento desta matéria é da maior importância.

Como sabe, na semana passada tivemos a apresentação na Assembleia da República do relatório do

Mecanismo previsto pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que citou, e que é, sem

dúvida nenhuma, um instrumento incontornável e da maior importância para que possamos trabalhar na

continuidade sobre a fiscalização do cumprimento do Estado português num conjunto de matérias que elencou.

Sr.ª Deputada, creio que nós, aqui, na Assembleia da República, temos de ter a capacidade de assumir a

responsabilidade e de dizer que chegou o momento de, finalmente, dotar esse Mecanismo de dotações,

designadamente orçamentais, financeiras, que sejam adequadas ao seu funcionamento. Esta matéria tem sido

repetida. Como sabe, o Sr. Deputado Jorge Falcato é membro do Mecanismo e também por essa via trouxe à

nossa discussão essa possibilidade, e creio que é agora a altura.

O CDS espera que, em vez de estarmos sempre a invocar para os outros, consigamos realmente

implementar esta medida e o façamos com a maior urgência e com a dotação orçamental que, efetivamente, é

exigida e necessária.