25 DE JANEIRO DE 2018

41

Em segundo lugar, quando se fala de descentralização, da parte do Partido Socialista está excluída uma

questão fundamental e que consta da nossa Constituição, que é a criação das regiões administrativas. Essa é

uma questão fundamental para o desenvolvimento do nosso País e para a descentralização.

Em terceiro lugar, e para terminar, pergunto: se o objetivo é transferir competências e descentralizar, quais

são as condições que o Governo propõe para o seu exercício pelas autarquias? É que tudo o que conhecemos

das propostas do Governo deixa-nos bastantes preocupações. Já solicitámos ao Governo — e foi aprovado na

11.ª Comissão da Assembleia da República — os elementos sobre os impactos concretos de cada uma das

medidas, mas não os conhecemos, ainda não chegou esta informação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Contou com a distração da Mesa.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente, referindo só uma questão: se não estão

garantidos os meios, se estamos a falar de um conjunto de áreas em que hoje há inúmeros problemas pelo

País,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, colabore!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não se trata de uma transferência de competências, mas, sim, de uma

transferência de encargos e do odioso, daquilo que o Governo quer desresponsabilizar-se e que é da sua

competência, como são as matérias fundamentais da educação e da saúde.

Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A minha distração, queria a Sr.ª Deputada dizer!

Tem agora a palavra, sem precedente relativamente ao tempo, a Sr.ª Deputada Berta Cabral, também para

pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, espero ter alguma tolerância da sua parte, apesar desta sua

observação inicial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar o PS pela realização das suas Jornadas

Parlamentares e também pelos temas escolhidos para o debate.

O Sr. Deputado Pedro Coimbra trouxe vários temas, mas gostaria de fazer algumas considerações e duas

notas prévias sobre a questão da descentralização.

A primeira nota é que o PSD tem estado, nesta matéria, sempre na linha da frente, considera que se trata de

uma reforma importantíssima do Estado, um desígnio nacional e, neste sentido — quero aqui afirmá-lo —, tem

provas dadas quer na presente Legislatura, quer na passada.

A segunda nota é que, nos últimos meses, desde as autárquicas, o PS e principalmente o Governo têm feito

uma narrativa no sentido de passar a ideia de que a descentralização não avança ou está atrasada por

indefinição do PSD. Nada mais falso! Nada mais falso, porque o Governo se atrasou — como bem se recordam

— na apresentação da proposta de lei de bases da descentralização.

O Governo está atrasado na apresentação da proposta de lei de finanças locais e está atrasadíssimo na

entrega à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação dos

estudos e trabalhos preparatórios solicitados há mais de seis meses pelo PSD e, como agora mesmo foi referido

pela Sr.ª Deputada do PCP, também requeridos pelo PCP.

Feitas estas notas prévias que considero importantíssimas, quero dizer que o PSD está neste processo como

sempre esteve: com o mesmo rumo e com a mesma determinação.