2 DE FEVEREIRO DE 2018

27

Não se pode desvalorizar esse impacto positivo, mas também não se pode fechar os olhos aos traços

negativos que permanecem e que continuam a desenvolver-se na realidade laboral e social portuguesas. Não

há estudo elaborado nos últimos tempos, incluindo os produzidos oficialmente, cujos dados sobre a evolução do

trabalho e do emprego no nosso País não revelem a estagnação média dos salários reais e o crescimento da

precariedade laboral.

Há problemas que tiveram resposta aquém do que era necessário, como é o caso do processo de integração

dos trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários, que ameaça eternizar-se, ou o dos valores

muito reduzidos que resultam da forma como o Governo está a concretizar o descongelamento da progressão

das carreiras.

Mantêm-se outros problemas graves, como os de desregulação dos horários de trabalho, dos processos de

despedimento, de deslocalizações, de insolvências de empresas que deixam os trabalhadores desprotegidos.

Estes são traços negativos que são indissociáveis de uma legislação laboral que, nos últimos anos, foi

profundamente alterada para pior por sucessivos Governos, incluindo pelo anterior, PSD/CDS, que os tornou a

agravar.

A defesa dos direitos dos trabalhadores vai muito para lá da alteração da legislação laboral, mas esta é uma

componente importante que não pode ser desvalorizada e sobre a qual não adianta fazer considerações gerais.

É preciso fazer opções que, no concreto, se traduzam em melhores condições de trabalho, numa distribuição

mais justa da riqueza a favor dos trabalhadores.

Amanhã, estará aqui, para votação, uma proposta do PCP no sentido de repor o pagamento do trabalho

extraordinário e do trabalho em dia feriado. Outras se seguirão, nomeadamente para ultrapassar esse grave

problema da caducidade nas convenções coletivas de trabalho que é usada como elemento de chantagem sobre

os trabalhadores para a retirada de direitos, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador.

Sr. Primeiro-Ministro, não considera que está na hora de mudarem de posição, de atacar os graves

problemas resultantes dos desequilíbrios causados pela legislação laboral profundamente injusta, começando

já amanhã por aprovar a proposta que traremos a debate?

Esperaremos que nos acompanhem. Já sabemos que o PSD não o fará…

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está na sua génese! Percebe-se perfeitamente pelos apartes e pela

intervenção inicial!

Mas esperamos que nos acompanhem neste que deveria ser um primeiro passo de um novo ciclo de

reposição de rendimentos e direitos legítimos que contribuam para inverter a grave situação de degradação

laboral que se criou.

Valho-me, até, da argumentação que fez, Sr. Primeiro-Ministro: a reposição de rendimentos e direitos permitiu

o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego.

Ora aí está, Sr. Primeiro-Ministro. Que fazer, então? Parar? Andar para trás? Ou andar para a frente no

sentido do progresso e da justiça social que é devida aos trabalhadores?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não o tentei convencer de

nada, limitei-me a dizer aquilo que é a realidade.

Se me pergunta se considero que a realidade é boa, digo-lhe que não, que a realidade é má. É absolutamente

lamentável que uma empresa não tenha ainda conseguido, passados estes meses, repor as condições do

serviço.

Mas o Estado tem respondido ao que lhe compete responder: respondeu no apoio à reconstrução das

primeiras habitações; respondeu relativamente ao apoio à reposição dos equipamentos municipais; respondeu

relativamente à reposição da capacidade produtiva dos agricultores; respondeu em relação à necessidade de