9 DE FEVEREIRO DE 2018

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A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade civil forte é uma

sociedade informada, que toma as suas decisões de forma consciente.

Defendemos os quatro direitos fundamentais dos consumidores: segurança, informação, escolha e direito a

ser ouvido.

O direito dos consumidores à informação encontra-se consagrado na nossa Constituição e é acolhido na Lei

de Defesa do Consumidor. Apesar disso, são inúmeras as situações em que os consumidores, por

desconhecimento, não beneficiam dos seus direitos.

Recordo aqui o Prof. Mário Frota, prestigiado conhecedor destas matérias, que dizia: «As leis existem, mas

as pessoas não as conhecem».

Em 2017, o PSD assinalou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com a apresentação de um conjunto

de diplomas no Parlamento, tendo como objetivo defender os consumidores em diversas matérias. Lutámos pelo

aumento da proteção contra a publicidade, por mais formação, informação e fiscalização, entre outras coisas.

É nesta linha, na defesa dos direitos dos consumidores, que surge a proposta em discussão, desta vez no

setor dos combustíveis. O direito à informação não está a ser integralmente respeitado. As faturas passadas

nas estações de abastecimento de combustível não apresentam o detalhe necessário para que o consumidor

possa compreender o preço final.

Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da transparência constitui uma das traves mestras de qualquer sistema

fiscal e a simplicidade do mesmo uma condição essencial a um país desenvolvido e justo.

Os contribuintes têm o direito a conhecer os impostos que pagam, o seu montante e o motivo das suas

oscilações. Mesmo quando o preço do barril de petróleo diminui, os portugueses pagam mais pelo combustível.

Segundo estudos internacionais, somos dos países onde mais se paga pelo combustível.

O valor que pagamos deve-se muito aos impostos. Em média, um português, para comprar um litro de

gasolina, gasta quase 3% do salário diário.

O Governo pinta a realidade com as cores da fantasia, os anúncios sucedem-se, mas, na maior parte dos

casos, não passam disso mesmo: anúncios bonitos. A austeridade seria coisa do passado, prometeram virar a

página, mas a verdade é que dão com uma mão enquanto tiram com a outra. Pior: tiram a todos, ricos e pobres,

de forma igual.

Em fevereiro de 2016, quando o Governo aumentou o imposto sobre os produtos petrolíferos, argumentou

que o seu aumento serviria apenas para compensar as quebras na receita do IVA dos combustíveis.

Prometeram não sobrecarregar mais as pessoas. Mas, ao analisar o relatório da UTAO (Unidade Técnica de

Apoio Orçamental), concluímos que o aumento do ISP ultrapassou em muito a quebra do IVA. Hoje, os

portugueses pagam mais!

Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos sucessivos anúncios deste Governo, as pessoas chegam ao final do mês

sem dinheiro.

O Governo não acaba com a austeridade. Antes pelo contrário, opta, sim, por subir os impostos indiretos,

porque sabe que são menos notados pelas pessoas. É aquilo que se chama «anestesia fiscal».

Para alcançar os seus objetivos, despreza o facto de serem impostos mais injustos em que tanto paga o rico

como o pobre. No caso do ISP, ainda é mais grave, pois são normalmente as pessoas que vivem nas regiões

mais pobres do interior, com menos transportes públicos, que mais sofrem com este imposto.

Nunca estes impostos indiretos foram tão elevados. O Governo governa às escondidas, mostra o que é bom,

esconde o que é desagradável. Não pactuamos com esta forma de atuar.

Sr.as e Srs. Deputados, queremos mais transparência e informação nas faturas. Queremos que os

consumidores conheçam todas as parcelas que compõem o preço final a pagar pelo combustível, incluindo as

taxas e os impostos que fazem disparar o seu preço.

Propomos, por isso, ao Governo que, em parceria com a Autoridade Tributária (AT) e a Entidade Nacional

para o Mercado de Combustíveis, (ENMC), proceda ao estudo e à criação dos mecanismos necessários a uma

maior transparência e informação relativamente à composição do preço global a pagar pelo combustível…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.