I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de me pronunciar no encerramento do debate,

permita-se que deixe uma palavra especial ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português.

Sr. Deputado Bruno Dias, nós não nos esquecemos do preço da gasolina antes de impostos e não nos

esquecemos desses lucros excessivos de que o Sr. Deputado falava,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Guardaram para o fim!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … da mesma forma que também não nos esquecemos dos 500

milhões de euros a mais que o Estado está a arrecadar com o aumento do ISP para lá da neutralidade, que foi

votado aqui, no Parlamento, com os votos a favor do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do

Partido Socialista. Não nos esquecemos desses 500 milhões de euros que estamos a pagar a mais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulino Ascenção, deixe-me tambémdizer-lhe que sei

muito bem quais são as famílias que o CDS defende: são todas as famílias e todas as empresas que, no final

deste ano, vão gastar mais 900 € na bomba de gasolina face ao que gastavam em 2015, também muito por

causa desse aumento extraordinário do ISP que o Sr. Deputado, com o seu voto, permitiu que passasse e que,

nesse sentido, está a retirar rendimento às famílias portuguesas e a retirar competitividade à economia

portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, para terminar, permita-me só que diga mais uma

coisa: ouvimos, com muita atenção, o que todas as bancadas disseram aqui. Espero que amanhã, na votação,

sejam consequentes com o que disseram e que permitam, efetivamente, que os portugueses sejam informados

do esbulho fiscal que hoje é ir a uma bomba de gasolina, pois sabemos muito bem para onde vai uma parte

muito significativa do nosso dinheiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto seguinte da nossa

ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª) — Procede à

primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo

de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP).

Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em

nome do PCP, os trabalhadores do setor rodoviário que assistem a este debate.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais de uma centena de trabalhadores motoristas que conduzem

autocarros de passageiros intentaram ações judiciais, pedindo que as empresas fossem condenadas a pagar-

lhes determinados valores relativos ao não cumprimento do descanso compensatório pela realização de trabalho

suplementar.

Nesses processos, as empresas usaram o argumento de que alguns períodos de trabalho suplementar não

deveriam contar para o direito ao descanso compensatório, entendendo tais períodos como «tempo de

disponibilidade» devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 237/2007.

Todavia, esse Decreto-Lei, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna de uma Diretiva da

União Europeia com incidência na organização do tempo de trabalho dos motoristas afetos à atividade de