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I SÉRIE — NÚMERO 46

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Não deixamos, no entanto, de sublinhar que esta proposta se dirige apenas aos motoristas de transporte

público rodoviário de passageiros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E?! Então, se o regime é esse!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, parece-nos, evidentemente, que isto põe em causa o

princípio da igualdade, desde logo, entre os motoristas de transporte público e os motoristas de transporte

privado, entre os motoristas de passageiros e os motoristas de mercadorias, e não deixamos de registar que o

PCP, um partido que gosta sempre de invocar a igualdade, se tenha esquecido desta mesma matéria.

Pior ainda é o PCP invocar o facto de haver várias ações em tribunal, não havendo jurisprudência unânime,

designadamente, citando um processo em concreto.

Vai daí, o que faz o PCP? Quer, por via legislativa, fazer o quê, então? Uniformizar a jurisprudência?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E V. Ex.ª quer fazer o quê?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Filipe sabe muito bem que isso é da

competência dos tribunais. Se os casos já estão em tribunal, tenciona fazer o quê? Legislar retroativamente?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Afinal, estamos aqui a fazer o quê?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isto porque, se esses casos estão em tribunal, não serão,

obviamente, abrangidos por esta lei, porque ela é para vigorar para o futuro. Portanto, o que o Sr. Deputado

António Filipe estará a fazer é a iludir os motoristas e os trabalhadores, dizendo-lhes que, com este projeto-lei,

está a resolver o problema que, neste momento, está em tribunal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já esteve, já não está!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Tenha calma!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi isto que resultou da sua intervenção, Sr. Deputado.

Já agora, há uma pergunta a fazer: o Partido Socialista vai fazer o quê?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não se preocupe com o Partido Socialista!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vai aprovar esta alteração à sua própria legislação, de um

governo do Partido Socialista, e, nesse sentido, vai dar razão ao PCP?! E, se não aprovar esta alteração, o que

fará o PCP? Vai retirar alguma consequência disso?!

Protestos do PCP.

Vozes do PS: — Não se preocupe com isso!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bom, se não retira qualquer consequência, então, este

agendamento não passa de uma encenação para iludir os motoristas.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Já usou essa frase hoje!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, se o PS aprovar, também não estranhamos, está a

pagar o preço ao apoio que o PCP lhe dá na sua governação.

Protestos do PCP.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Vieira Da Silva
  • MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO BEXIGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LÚCIA ARAÚJO SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão