9 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora, do que o PCP não se pode esquecer é que o PS, se

aprovar a alteração à legislação, está a pagar esse apoio, mas, se não aprovar, é o PCP que está a pagar pelo

facto de estar a apoiar o Partido Socialista, porque não consegue aprovar medidas em concreto,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … a única coisa que consegue fazer é iludir os trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo

Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento que nós fazemos

desta iniciativa legislativa do PCP não é apenas um enquadramento relacionado com os direitos laborais dos

trabalhadores, que reconhecemos, do ponto de vista do litígio, que existe neste momento, ou que existiu,

segundo a informação da Sr.ª Deputada Rita Rato, nos tribunais portugueses.

Queremos recordar que este é um decreto-lei que consagra um regime especial para os motoristas de

transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias, influenciado por diretivas e regulamentos comunitários

que, desde 1985, procuraram resolver três problemas fundamentais.

O primeiro dos problemas tem a ver com as questões do dumping social. Os salários e as condições de

trabalho dos trabalhadores, designadamente do ponto de vista dos tempos de trabalho, eram utilizados para

dumping social em transportes transfronteiriços.

O segundo dos problemas, e todos nós recordamos disto, tem a ver com os acidentes rodoviários que

sucederam devido ao desrespeito pelos tempos máximos de trabalho, pelas pausas e repousos a que os

trabalhadores tinham direito.

O terceiro problema tem a ver com as questões de segurança rodoviária.

Portanto, compreendendo as preocupações do PCP, mas, também, tendo em consideração estes três

objetivos que nos preocupam, não podemos partilhar a redação proposta pelo PCP que, pura e simplesmente,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também não apresentaram nenhuma!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … visa excluir da aplicação do regime especial deste Decreto-Lei o transporte

de passageiros em veículos com mais de nove passageiros e sujeitos a tacógrafo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também não apresentaram nenhuma!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Isto porque, de facto, não acautela o interesse dos trabalhadores, que

ficariam, de novo, sujeitos aos regimes que a regulamentação comunitária e a regulamentação nacional visou

acautelar, criava condições para que a segurança rodoviária não fosse devidamente assegurada e criava, de

novo, condições para que o dumping social voltasse a estar presente no setor dos transportes.

Por outro lado, também gostávamos de chamar a atenção para o seguinte: a própria legislação comunitária

prevê que os parceiros sociais possam, através de negociações em sede de contratação coletiva, acautelar

situações mais favoráveis para os trabalhadores.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nota-se!