16 I SÉRIE — NÚMERO 59

que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da

parte mais fragilizada na relação laboral.

Ora, considerando que as posteriores alterações ao Código do Trabalho de 2003, nomeadamente as

alterações de 2009, nada trouxeram de novo no que diz respeito ao princípio do tratamento mais favorável para

o trabalhador, Os Verdes consideram que é tempo de remover essa injustiça e de voltar a repor esse importante

princípio na legislação laboral, como forma de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais.

É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem para discussão, ou seja, alterar o

Código do Trabalho no sentido de proceder à consagração ou, melhor, à reposição do princípio do tratamento

mais favorável ao trabalhador. É este, portanto, o tempo certo para as respetivas bancadas dizerem se estão do

lado dos direitos de quem trabalha, do lado do equilíbrio das relações laborais, ou se preferem que os

trabalhadores continuem a trabalhar sem direitos, como a direita tanto gosta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista inscrições para a formulação para pedidos

de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo que, apresentadas todas as iniciativas legislativas,

tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, somos

chamados a debater um assunto da maior importância e que suscita o maior interesse aos portugueses — a

legislação laboral.

Com efeito, trata-se de um tema com reflexos na vida de todos. A legislação laboral é relevante para os que

pensam e planeiam os seus investimentos e enquadra as obrigações e direitos dos que criam emprego e dos

trabalhadores que nele exercem o seu labor e saber. Trata-se, portanto, de uma legislação transversal à

atividade do País, determinante para investidores, nacionais e estrangeiros, acreditarem que Portugal vale a

pena. Para o Partido Social Democrata, Portugal vale a pena!

É por isso que, com humildade democrática, mas com sentido de Estado e de serviço aos portugueses, o

PSD assumiu, no passado recente, o trabalho de resgatar o País.

Fiéis aos princípios da concertação social, sempre discutimos as necessárias alterações à legislação laboral

com os parceiros sociais que, no terreno, teriam de os aplicar. E, fiéis aos compromissos internacionais

assumidos com a troica — pelos socialistas, recorde-se —, também cumprimos. A duras penas o fizemos, e até

os socialistas nos criticaram por fazermos o que antes tinham negociado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foram feitas alterações à legislação laboral, mas com um enorme

respeito pela concertação social, onde os parceiros sociais, numa altura tão difícil para o nosso País, tiveram a

capacidade de obter compromissos equilibrados para os trabalhadores e para os empregadores,…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … assegurando, desse modo, o necessário clima de paz e

coesão social.

Hoje, graças às reformas levadas a cabo e a uma conjuntura internacional excecional, a economia continua

a recuperar e com ela o emprego. Lamentavelmente, o atual Governo não está a saber aproveitar a conjuntura

favorável para preparar o futuro.

Mais, além de tolher o desenvolvimento das empresas com falta de profissionais qualificados, antes deixa

pairar a ameaça de uma revisão laboral que mal se percebe, senão pelo facto de o Governo tudo sacrificar para

se manter no poder e de estar refém de partidos com uma visão passadista, que só sabem protestar, revindicar

e que ignoram a virtude da concertação social.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O PSD só sabe negociar com os patrões, mais nada!