15 DE MARÇO DE 2018 21

Protestos do PSD.

Queremos discutir certas matérias, como esta da organização do tempo de trabalho, que é fundamental,

mas, a nosso ver, devemos fazê-lo — e dizemo-lo claramente — com os parceiros sociais, porque é esta a

função que lhes cabe, caso contrário também não seriam precisos, como é óbvio, e, depois, avaliar os resultados

a que chegarmos.

A terceira nota que quero deixar tem a ver com a nossa visão sobre o Código do Trabalho, que é a de

considerarmos extremamente nefasto ou prejudicial, para os direitos dos trabalhadores e para a própria

harmonia das relações de trabalho, fazer do Código do Trabalho uma espécie de manta de retalhos.

Entendemos que as matérias que hoje em dia são tão desafiantes, relativamente às relações de trabalho, e

que cada vez se articulam mais entre si necessitam, obviamente, de ser tratadas globalmente.

Sobre o que aqui nos traz, há, de facto, três matérias sobre as quais vale a pena determo-nos, sendo a

primeira a da adaptabilidade e do banco de horas individuais, quer seja aplicada à função pública quer seja

aplicada ao setor privado. Estamos a falar do banco de horas individuais no sentido de uma relação a dois, ou

seja, de um acordo sem interferência da negociação coletiva, de um acordo entre empregador e trabalhador.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Faz parte do Programa do Governo, do PS, de facto, essa revogação e, no dia 23, ou seja, praticamente

daqui a 10 dias ou nem isso, vamos ter em concertação social a discussão deste assunto. Portanto, parece-nos

que é completamente extemporâneo fazermos agora uma legislação à pressa relativamente a esta questão e

sem ouvir os parceiros, como desejamos, como assumimos e como queremos.

Aplausos do PS.

Uma outra matéria sobre a qual vale a pena determo-nos tem a ver com o princípio do tratamento mais

favorável, que também tem sido muito focado. Este é um princípio que, antes de 2003, é verdade, era aplicado

a todas as situações consagradas no Código do Trabalho. Portanto, só era possível negociar acima do que o

Código do Trabalho referia.

Em 2003, foi retirado e anulado o princípio do tratamento mais favorável e, em 2009, pela mão do Partido

Socialista, foram repostas 13 matérias que consideramos fundamentais, ou seja, matérias que são intocáveis.

E vou dar-vos só alguns exemplos: a parentalidade, os períodos normais de trabalho diário e semanal, a duração

mínima do período de férias, o trabalho noturno, a garantia da retribuição, o direito dos representantes dos

trabalhadores. E isto por uma razão muito simples, sem demagogia: se amanhã eu for negociar com alguém e

souber que com esse alguém só é possível negociar para cima, se calhar não estou nada interessada em

negociar, como é evidente. Isto é o que se passa.

Protestos do PCP.

É, de facto, do nosso ponto de vista, completamente errado achar que o tratamento mais favorável bloqueia

a negociação coletiva. Não, não bloqueia, permite outro tipo de avanços na negociação coletiva e permite que

a convenção seja globalmente mais favorável do que é, em nosso entender e dizemo-lo claramente, o caminho

que entendemos que é o desejável e o correto.

Última questão: caducidade das convenções coletivas. Primeiro, para que fique claro, nós recusamos

liminarmente que se utilize a caducidade das convenções coletivas…

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, acalmem-se um bocadinho!

Como eu dizia, não permitimos que a caducidade seja uma espécie de arma de arremesso dos patrões.

Estamos completamente contra a que isso aconteça. Mas vou tentar demonstrar por a mais b que não é essa a

razão, repito, não é essa a razão, e vou basear-me em números, não vou fazer nenhum exercício de