I SÉRIE — NÚMERO 73

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, na discussão que temos feito sobre os Orçamentos, nunca

aceitámos, nem aceitaremos, as limitações das metas do défice impostas pela União Europeia. O critério deve

continuar a ser o de dar as respostas de que o País precisa.

Aplausos do PCP.

Mas o que queremos aqui questionar é a justeza dos argumentos que se avançam para justificar as erradas

opções tomadas e naturalizar a submissão aos critérios da União Europeia e do euro, desde logo esse

argumento que diz que tem de ser assim porque não se pode por em causa o sucesso destes últimos dois anos

e meio.

O que se pretende com tal argumento é, essencialmente, travar a reposição de direitos e de rendimentos e

justificar a opção feita pela redução do défice e da dívida, que se quer apresentar como um troféu, em detrimento

de opções que favoreçam o desenvolvimento dos serviços públicos do País e a sua capacidade produtiva. Um

argumento inaceitável quando o dito sucesso resultou, em boa medida, do fim dos cortes, e tanto mais

inaceitável quanto o crescimento económico alcançado justificaria o contrário, indo mais longe na resposta aos

problemas dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No passado, era em nome da crise que se exigiam sacrifícios que o

povo ainda está a pagar; agora, é o sucesso que serve de mote para fundamentar a continuação dos sacrifícios,

aguentar mais uns anos de salários congelados, de serviços públicos degradados ou a meio gás e um

investimento muito aquém das necessidades para cumprir os critérios do fundamentalismo monetarista e para,

inexplicavelmente, ir para além dele.

Uma reaproximação às teses e aos dogmas do passado e o anunciado acordo de convergência de hoje,

entre PS e PSD, e a descentralização e os fundos comunitários torna ainda mais explícito que, para além dos

conteúdos de tal acordo, não pode deixar de ter uma leitura e um significado político.

Tal como serve de mote a tais opções esse mostrengo da ameaça dos perigos futuros que agora também se

agita. Os perigos não vêm da afirmação de uma política soberanamente assumida, vêm, como a vida provou,

de o País ficar nas mãos dos interesses estrangeiros e sujeito às suas imposições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi a cedência a essas imposições por sucessivos governos que

conduziu o País à grave situação a que urge dar resposta. E não se diga também que todos os compromissos

serão cumpridos, como afirmou aqui o Sr. Primeiro-Ministro, para justificar que nada se alterará.

E não são os compromissos com o PCP que aqui pesam, são os compromissos com os portugueses, os

compromissos com a prometida valorização das longas carreiras contributivas cuja segunda fase em janeiro

deste ano o Governo garantiu para resolver o direito à reforma sem penalizações e que agora adia para 2019.

Não é bom augúrio, Sr. Primeiro-Ministro. Foi o Governo que criou expetativas a milhares de trabalhadores que

já levam uma vida inteira de trabalho e que anseiam pela possibilidade de se reformarem sem penalizações.

Porque não se cumpre este compromisso tantas vezes reassumido?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E na saúde, quando as soluções prometidas para resolver os problemas

estão a afetar o SNS, onde estão patentes as recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de

saúde às necessidades das populações por falta de meios humanos de carências materiais devido ao

subfinanciamento a que os cuidados de saúde primários e hospitalares têm sido sujeitos?

Quanto aos transportes, ouvimos o anúncio de milhões que hão de ser investidos, mas a verdade é que a

situação vai ficando cada vez pior e não é possível iludir o que os relatórios confirmam, isto é, que são urgentes