I SÉRIE — NÚMERO 73
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, na discussão que temos feito sobre os Orçamentos, nunca
aceitámos, nem aceitaremos, as limitações das metas do défice impostas pela União Europeia. O critério deve
continuar a ser o de dar as respostas de que o País precisa.
Aplausos do PCP.
Mas o que queremos aqui questionar é a justeza dos argumentos que se avançam para justificar as erradas
opções tomadas e naturalizar a submissão aos critérios da União Europeia e do euro, desde logo esse
argumento que diz que tem de ser assim porque não se pode por em causa o sucesso destes últimos dois anos
e meio.
O que se pretende com tal argumento é, essencialmente, travar a reposição de direitos e de rendimentos e
justificar a opção feita pela redução do défice e da dívida, que se quer apresentar como um troféu, em detrimento
de opções que favoreçam o desenvolvimento dos serviços públicos do País e a sua capacidade produtiva. Um
argumento inaceitável quando o dito sucesso resultou, em boa medida, do fim dos cortes, e tanto mais
inaceitável quanto o crescimento económico alcançado justificaria o contrário, indo mais longe na resposta aos
problemas dos portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No passado, era em nome da crise que se exigiam sacrifícios que o
povo ainda está a pagar; agora, é o sucesso que serve de mote para fundamentar a continuação dos sacrifícios,
aguentar mais uns anos de salários congelados, de serviços públicos degradados ou a meio gás e um
investimento muito aquém das necessidades para cumprir os critérios do fundamentalismo monetarista e para,
inexplicavelmente, ir para além dele.
Uma reaproximação às teses e aos dogmas do passado e o anunciado acordo de convergência de hoje,
entre PS e PSD, e a descentralização e os fundos comunitários torna ainda mais explícito que, para além dos
conteúdos de tal acordo, não pode deixar de ter uma leitura e um significado político.
Tal como serve de mote a tais opções esse mostrengo da ameaça dos perigos futuros que agora também se
agita. Os perigos não vêm da afirmação de uma política soberanamente assumida, vêm, como a vida provou,
de o País ficar nas mãos dos interesses estrangeiros e sujeito às suas imposições.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi a cedência a essas imposições por sucessivos governos que
conduziu o País à grave situação a que urge dar resposta. E não se diga também que todos os compromissos
serão cumpridos, como afirmou aqui o Sr. Primeiro-Ministro, para justificar que nada se alterará.
E não são os compromissos com o PCP que aqui pesam, são os compromissos com os portugueses, os
compromissos com a prometida valorização das longas carreiras contributivas cuja segunda fase em janeiro
deste ano o Governo garantiu para resolver o direito à reforma sem penalizações e que agora adia para 2019.
Não é bom augúrio, Sr. Primeiro-Ministro. Foi o Governo que criou expetativas a milhares de trabalhadores que
já levam uma vida inteira de trabalho e que anseiam pela possibilidade de se reformarem sem penalizações.
Porque não se cumpre este compromisso tantas vezes reassumido?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E na saúde, quando as soluções prometidas para resolver os problemas
estão a afetar o SNS, onde estão patentes as recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de
saúde às necessidades das populações por falta de meios humanos de carências materiais devido ao
subfinanciamento a que os cuidados de saúde primários e hospitalares têm sido sujeitos?
Quanto aos transportes, ouvimos o anúncio de milhões que hão de ser investidos, mas a verdade é que a
situação vai ficando cada vez pior e não é possível iludir o que os relatórios confirmam, isto é, que são urgentes