I SÉRIE — NÚMERO 82

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, a negociação do

próximo quadro financeiro plurianual, a par da reforma da união económica e monetária, são duas questões

centrais para Portugal no quadro da União Europeia. E o quadro financeiro plurianual é mesmo a questão central

para o desenvolvimento do País nos próximos anos, tendo em conta a elevada dependência que tem, ao nível

da sua capacidade de investimento, dos fundos estruturais.

O que podemos dizer sobre o que é conhecido da proposta da Comissão é que é um mau ponto de partida.

Todos sabíamos que o desenho do próximo quadro financeiro plurianual seria difícil: por um lado, a saída do

Reino Unido privava a União Europeia de um importante contribuinte; por outro lado, sabíamos que havia novas

prioridades assumidas pela União Europeia e que careciam de financiamentos. O desafio da gestão dos fluxos

migratórios e da integração dos migrantes, o reforço das medidas de combate ao terrorismo e a necessidade de

investirmos na inovação e no conhecimento como condição essencial para gerirmos o futuro da sociedade digital

eram novas dimensões que exigiam necessariamente a alocação de novas fontes de financiamento.

Perante isto, era necessário haver maior ambição e, por isso, dissemos, desde o princípio, que para dar

resposta a estas novas realidades não podiam servir como válvula de ajustamento nem a política de coesão

nem a política agrícola comum.

A política agrícola comum e a política de coesão fazem parte da identidade da União Europeia e ambas

provaram bem. E o pior que uma instituição pode fazer é abandonar o que já provou bem para vir financiar o

que de novo deseja fazer.

Ora, nós desejamos que a União Europeia faça o que tem a fazer de novo, mas que não sacrifique nada do

que tem feito bem até agora. E isso exige duas coisas: por um lado, um aumento das contribuições nacionais,

e daí Portugal ter assumido prontamente a disponibilidade para aumentar a sua contribuição nacional para a

União Europeia, sendo que o Comissário Oettinger propôs inicialmente um aumento de 1,2% e o Parlamento

Europeu propôs um aumento de 1,3%, mas todos devíamos assumir o compromisso de contribuir mais para

termos uma melhor União Europeia; por outro lado, o reforço dos recursos próprios da União através das

tributações de um conjunto de atividades que são dificilmente tributáveis a nível nacional. As plataformas digitais

são o melhor exemplo disso, mas, seguramente, as transações financeiras também são um exemplo que não

devemos nem podemos ignorar, assim como a tributação das atividades particularmente poluentes e que são

contrárias ao objetivo mobilizador que a Europa assumiu, de descarbonização do conjunto da sociedade e de

cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

Ora, o que verificamos na proposta da Comissão é que, em vez de apostar num reforço do orçamento

comunitário, propõe manter tudo como estava, com a diferença de reforçar, e bem, o investimento em ciência e

de criar um mecanismo interessante de apoio às reformas — Portugal, aliás, propôs e tem defendido esse

mecanismo —, de modo a que se resolvam problemas estruturais e se favoreça a convergência dos Estados-

membros, o que implica um corte muito significativo na política agrícola comum e um corte ainda mais

significativo na política de coesão.

Não são conhecidos ainda os quadros nacionais. Sabemos que a proposta global aponta para um corte de

5% na despesa com a política agrícola e de 10% na despesa com a política de coesão. Seja qual for a situação

— e há quem tenha suspeitas de que os cortes relativamente a Portugal serão superiores aos da média —,

consideramos esta proposta um mau ponto de partida, pelo que não a poderemos aceitar.

Portanto, a posição com que partimos é, como sempre, construtiva e de acordo com os objetivos que

definimos: não aos cortes na política de coesão; não aos cortes na política agrícola, sobretudo aos cortes no

segundo pilar da política agrícola; reforçar o investimento na investigação e inovação; reforçar a capacidade de

integração dos migrantes nas sociedades europeias; ter uma gestão ativa dos fluxos migratórios,

designadamente por via dos programas de apoio ao desenvolvimento do continente africano; e investir no

combate ao terrorismo, que é uma ameaça global que impende sobre todos nós.

Do que esta Europa precisa é de ter um orçamento à medida da sua ambição. Do que os europeus

verdadeiramente não gostam é de que a Europa lhes continue a prometer mais do que aquilo que, efetivamente,