Debates Parlamentares - Diário 082, p. 17 (2018-05-09)

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10 DE MAIO DE 2018

o levantamento do sigilo bancário para detetar fugas ao fisco. Ou seja, em Portugal, quem combate a fraude e

a corrupção está a trabalhar às escuras.

No início desta Legislatura, o Governo fez um decreto-lei que permitia o acesso do fisco às contas bancárias

com maiores saldos, mas esse diploma foi vetado pelo Presidente da República, por causa da instabilidade

financeira e económica que se vivia na altura — acho que todos concordaremos que vivemos agora um momento

bastante diferente. Mesmo o Presidente da República, que vetou esse decreto-lei, está agora a pedir um maior

combate à corrupção e ao crime económico.

Ora, sabemos que não há nenhum combate à corrupção, ao crime económico e à evasão fiscal sem seguir

o rasto do dinheiro.

Portanto, a pergunta que tenho para lhe fazer vai no sentido de saber se o Governo vai permanecer calado

sobre o sigilo bancário, em nome do Presidente, até mesmo quando o Presidente está a exigir mudanças.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não é verdade que a

Assembleia da República tenha chumbado todas as iniciativas.

Todas as propostas que eu fiz, como Ministro da Justiça, em 1999, 2000, 2001 e 2002 foram aprovadas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As do Bloco, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por exemplo, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão propôs um alargamento para

que o próprio Ministério Público pudesse quebrar, por sua iniciativa, o sigilo bancário e essa proposta foi

aprovada.

Já nesta Legislatura foram aprovadas novas medidas de redução do sigilo bancário…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As do Bloco de Esquerda foram todas rejeitadas, como sabe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode ser que as do Bloco tenham tido menos sorte, mas as que eu tenho

proposto têm tido melhor sorte.

Sr.ª Deputada, não vou comentar em público, porque nunca o faço, as conversas entre o Governo e o

Presidente da República, mas quando entender que há condições políticas para retomar a legislação, que foi

oportunamente vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo retomará, naturalmente, a iniciativa

legislativa, porque, da nossa parte, não mudámos de opinião sobre a importância dessa medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, oportuno é alterar a lei do sigilo

bancário.

Lembro que o veto do Sr. Presidente da República não abrangeu alterações no âmbito do acordo com os

Estados Unidos e com a União Europeia, que, aliás, mecanicamente, PSD e CDS aceitaram. Ou seja, hoje, os

bancos portugueses dão informação aos norte-americanos e a outros países europeus de contas acima de 50

000 euros que sejam de cidadãos europeus em Portugal, mas não dão informação ao fisco português sobre

essas contas quando elas são de portugueses.

Parece aberrante, mas, na verdade, hoje, o fisco só recebe informação sobre contas de portugueses quando

essas contas estão em bancos estrangeiros e não tem acesso à mesma informação quando se trata de contas

de portugueses em Portugal.

Este tratamento discriminatório viola a Constituição da República Portuguesa, e, claro, os sacrossantos

tratados europeus, e não tem nenhum sentido, porque, objetivamente, impede o combate à evasão fiscal.

10 DE MAIO DE 2018 17 o levantamento do sigilo bancário para detetar fugas ao fisco. Ou seja, em Portugal, quem combate a fraude e a corrupção está a trabalhar às escuras. No início desta Legislatura, o Governo fez um decreto-lei que permitia o acesso do fisco às contas bancárias com maiores saldos, mas esse diploma foi vetado pelo Presidente da República, por causa da instabilidade financeira e económica que se vivia na altura — acho que todos concordaremos que vivemos agora um momento bastante diferente. Mesmo o Presidente da República, que vetou esse decreto-lei, está agora a pedir um maior combate à corrupção e ao crime económico. Ora, sabemos que não há nenhum combate à corrupção, ao crime económico e à evasão fiscal sem seguir o rasto do dinheiro. Portanto, a pergunta que tenho para lhe fazer vai no sentido de saber se o Governo vai permanecer calado sobre o sigilo bancário, em nome do Presidente, até mesmo quando o Presidente está a exigir mudanças. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não é verdade que a Assembleia da República tenha chumbado todas as iniciativas. Todas as propostas que eu fiz, como Ministro da Justiça, em 1999, 2000, 2001 e 2002 foram aprovadas. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As do Bloco, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por exemplo, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão propôs um alargamento para que o próprio Ministério Público pudesse quebrar, por sua iniciativa, o sigilo bancário e essa proposta foi aprovada. Já nesta Legislatura foram aprovadas novas medidas de redução do sigilo bancário… A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As do Bloco de Esquerda foram todas rejeitadas, como sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode ser que as do Bloco tenham tido menos sorte, mas as que eu tenho proposto têm tido melhor sorte. Sr.ª Deputada, não vou comentar em público, porque nunca o faço, as conversas entre o Governo e o Presidente da República, mas quando entender que há condições políticas para retomar a legislação, que foi oportunamente vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo retomará, naturalmente, a iniciativa legislativa, porque, da nossa parte, não mudámos de opinião sobre a importância dessa medida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, oportuno é alterar a lei do sigilo bancário. Lembro que o veto do Sr. Presidente da República não abrangeu alterações no âmbito do acordo com os Estados Unidos e com a União Europeia, que, aliás, mecanicamente, PSD e CDS aceitaram. Ou seja, hoje, os bancos portugueses dão informação aos norte-americanos e a outros países europeus de contas acima de 50 000 euros que sejam de cidadãos europeus em Portugal, mas não dão informação ao fisco português sobre essas contas quando elas são de portugueses. Parece aberrante, mas, na verdade, hoje, o fisco só recebe informação sobre contas de portugueses quando essas contas estão em bancos estrangeiros e não tem acesso à mesma informação quando se trata de contas de portugueses em Portugal. Este tratamento discriminatório viola a Constituição da República Portuguesa, e, claro, os sacrossantos tratados europeus, e não tem nenhum sentido, porque, objetivamente, impede o combate à evasão fiscal.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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