I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o sistema existe e está a responder.

Perguntarão: «O Tribunal de Contas vai dar o visto?». Não me posso antecipar à decisão do Tribunal de

Contas, mas o que sabemos é que rompemos o cerco que existia relativamente às dificuldades de contratação

e foi possível ir a Itália buscar 20 meios aéreos que não tínhamos conseguido encontrar nos concursos que

abrimos, de forma a podermos dispor dos meios necessários para gerir o dispositivo de acordo com o que está

previsto.

Sr.ª Deputada, relativamente à primeira questão que colocou, acho que não vale a pena dramatizar a

existência de greves, porque elas fazem parte da essência da democracia. Nenhum de nós acha que a greve

não faz parte da essência da democracia.

É evidente que temos bem consciência da necessidade de, simultaneamente, ir fazendo o que é necessário

fazer, reforçando os meios do Serviço Nacional de Saúde e melhorando as condições de todos os que trabalham

no Estado. Ora, ao longo destes dois anos e meio, temos vindo a fazer ambas as coisas, pois eliminámos os

cortes salariais, eliminámos a sobretaxa, repusemos o horário das 35 horas, repusemos os feriados que tinham

sido cortados e repusemos, este ano, as progressões nas carreiras. Portanto, temos vindo a reestabelecer no

Estado a normalidade, bem como os direitos dos trabalhadores do setor público.

Além disso, também temos vindo a reforçar o número de pessoas que trabalham no Serviço Nacional de

Saúde. Hoje, há mais 8000 pessoas a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde do que havia no início desta

Legislatura. A Sr.ª Deputada pode dizer-me que ainda não são suficientes e é claro que não, aliás, por isso,

iremos continuar a fazer esse reforço.

Como já foi esclarecido, não temos uma folga de 800 milhões de euros, o que temos são menos 800 milhões

de euros no défice deste ano. A folga que temos deve-se à boa gestão orçamental, que fez com que pagássemos

menos juros e devêssemos menos dinheiro, o que é uma boa notícia, e com essa folga de 74 milhões de euros,

que foi o que estimámos ter poupado em juros, vamos aumentar o reforço de verbas.

O Programa de Estabilidade prevê, aliás, um aumento de 350 milhões de euros com as despesas de pessoal

nos próximos anos. Claro que não são 350 milhões de euros só para o Serviço Nacional de Saúde, porque há

também carências na escola pública, há carências nas forças de segurança, há carências nos serviços da

segurança social, há carências nas Lojas do Cidadão, há carências em múltiplos serviços públicos.

Por isso, aquilo que temos de fazer é, obviamente, balancear esses 350 milhões de euros entre as diferentes

necessidades de contratação de pessoal e a legítima expectativa de cada um dos atuais funcionários públicos

ver melhorado o seu rendimento. É com esse balanceamento que vamos investir em pessoal 350 milhões de

euros nos próximos anos. Iremos fazê-lo e, com certeza, no próximo Orçamento do Estado teremos opções

concretas para decidir sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada investimento urgente que se

atrasa no SNS é dinheiro desperdiçado numa contratualização a um privado para fazer o serviço que o SNS

devia fazer. Cada investimento que se atrasa nos serviços públicos traduz-se no aumento do nosso défice social.

E lembro-o de que temos 2,4 milhões de pessoas, em Portugal, a viver abaixo da linha da pobreza.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria trazer-lhe um outro tema: sigilo bancário.

As propostas para alterar o sigilo bancário são tão antigas neste Parlamento como a chegada do Bloco de

Esquerda à Assembleia da República e foram sendo chumbadas por diversas maiorias. Aliás, só o PCP foi

constante na votação favorável ao levantamento do sigilo bancário em 2005, 2006 e 2009, só para referir anos

em que coube ao PS impedir esta mudança.

Também é verdade que houve avanços que facilitaram à administração fiscal o acesso à informação, e nós

reconhecemos esses avanços, mas o problema mantém-se: depende sempre da suspeita e não pode ser usado