10 DE MAIO DE 2018
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, sobre a decisão dos Estados
Unidos relativa ao acordo com o Irão já tomámos posição pública, condenando essa decisão e sublinhando o
perigo que ela constitui, porque é um retrocesso para as garantias de paz no mundo.
Sobre a bondade do decreto-lei do Governo, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, agradeço-lhe
os elogios, mas, como compreenderá, não precisa de me convencer da bondade do decreto-lei do Governo.
Estávamos convencidos e continuamos convencidos da bondade do decreto-lei que o Governo apresentou e
aquilo em que posso confiar é que a Sr.ª Deputada e o Bloco de Esquerda também ajudem a convencer o Sr.
Presidente da República da bondade da iniciativa legislativa do Governo e de que há condições políticas para
ela poder ser adotada.
Ficaremos todos, seguramente, satisfeitos com um largo consenso sobre essa matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há três meses, o CDS
apresentou um pacote legislativo nesta Casa muito focado na área da justiça, em particular da justiça cível, da
justiça administrativa, da justiça fiscal e da justiça comercial, aquela que, no fundo, toca mais diariamente na
vida das pessoas e das empresas.
Perguntei, na altura, qual seria o posicionamento do Partido Socialista, não obtive resposta, mas continuamos
a aguardar propostas que venham, eventualmente, de todos os partidos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Também temos propostas entradas há dois anos, como, por exemplo,
a da regulamentação do lobby, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções
Públicas, e continuamos à espera de que lhes possa ser dado um impulso mais célere nessa Comissão.
Mas, para tudo isto e para aquilo que podemos fazer, temos um enquadramento fundamental, que é a
Constituição da República Portuguesa. Ora, para mexer mais aprofundadamente na área da justiça teremos,
necessariamente, de mexer na Constituição. E a minha pergunta é a seguinte: o Partido Socialista está
disponível para embarcar neste desafio?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, as perguntas ao Partido
Socialista deverão ser dirigidas, como costumo explicar, à bancada do Partido Socialista.
Se há matéria sobre a qual nenhum Governo se deve pronunciar é mesmo a da revisão constitucional, porque
é mesmo a única lei desta Assembleia onde não podemos ter, sequer, iniciativa ou participação a qualquer nível.
Portanto, utilizando a sua palavra, não podemos «embarcar» em qualquer revisão, porque a Constituição
priva o Governo de intervir nessa matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós já estamos muito
habituados a que o Sr. Primeiro-Ministro goste de vestir e despir várias peles e de dizer que está aqui como