24 DE MAIO DE 2018

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simplesmente as companhias de aviação. É por isso que esse sistema, que foi criado pelo seu Governo, permitiu

aos madeirenses aumentar, em 40%, as deslocações ao continente. Sabe quanto é que isso representou de

aumento de encargos para o Estado, para todos os contribuintes, os tais contribuintes que também pagam ISP?

Sabe quanto é que estamos todos a pagar a mais às companhias de aviação? Mais 486%! Foi o aumento deste

modelo de subsídio! E porquê? Porque, como criaram um subsídio fixo aos passageiros, as companhias,

obviamente, deixaram de ter qualquer estímulo para poderem baixar o preço, porque, qualquer que ele seja, os

residentes pagam o mesmo e o Estado paga sempre mais, em função do que a companhia de aviação deseja

cobrar. Isto não é justo!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o que propusemos ao Governo Regional da Madeira foi, em primeiro

lugar, o que é próprio de um regime autonómico, que é respeitar a sua autonomia e permitir que cada região

autónoma defina o seu próprio modelo, garantindo nós um financiamento de 25,5 milhões de euros para que a

região autónoma defina o seu próprio modelo de subsídio à mobilidade, de forma a assegurar a mobilidade, sem

com isto pormos os contribuintes portugueses a financiar as companhias de aviação…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que voam para a Madeira ou para os Açores, que não precisam de ser

financiadas nem há nenhuma razão para que os nossos impostos sirvam para financiar companhias de aviação.

Financiar a mobilidade, sim! Financiar as companhias de aviação, não!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor trouxe ao debate o tema

e o compromisso da valorização do interior. Pela nossa parte, já lá iremos, mas, por falar em compromissos,

queria questioná-lo sobre outras duas matérias importantes em que o Governo assumiu compromissos que

ainda não foram concretizados. Trata-se da valorização das longas carreiras contributivas e do combate à

precariedade laboral na Administração Pública.

O PCP defende o direito à reforma sem penalizações de quem tenha 40 anos de descontos. Sabemos que

o Governo e o PS não defendem a mesma proposta, mas o Governo assumiu o compromisso com medidas de

valorização das longas carreiras contributivas em três fases, a primeira das quais aconteceu já com algum

atraso, em outubro de 2017, e a segunda fase deveria ter-se iniciado em janeiro deste ano.

Estamos a falar de um compromisso que o próprio Governo assumiu, de eliminação das penalizações para

os trabalhadores com mais de 46 anos de descontos, de introdução da idade pessoal de reforma e da aplicação

aos trabalhadores com mais de 63 anos de idade. Esse compromisso leva já quase seis meses de atraso e o

Governo parece querer adiar a sua concretização.

Ora, a questão é simples, Sr. Primeiro-Ministro: mesmo com atraso, vai ou não o Governo avançar com a

segunda fase das medidas ainda este ano, no máximo até outubro, tal como aconteceu em 2017?

Sobre o combate à precariedade laboral na Administração Pública a questão não é de menos importância.

Com o contributo e a intervenção do PCP, abriu-se nesta Legislatura o caminho para a vinculação destes

trabalhadores, mas os dados que nos chegam são preocupantes, desde logo, no setor empresarial do Estado,

onde o processo de integração não depende do concurso mas não há perspetiva de estar concluído em 31 de

maio.

Há trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades permanentes na escola pública,

nos serviços de saúde, no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), na segurança social e noutros

serviços públicos, e que continuam sem saber se serão ou não integrados e quando.