22 DE JUNHO DE 2018

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do ponto de vista da legalidade, como é o caso da proposta do CDS, e permite colocar essa questão num plano.

Tem um defeito: não aparece no momento certo da discussão, porque esta discussão, como já hoje aqui foi dito,

é para a termos em sede de Orçamento do Estado. É porque nós não estamos aqui a discutir exclusivamente o

ISP, estamos a discutir política fiscal, estamos a discutir receitas fiscais, estamos a discutir também onde vamos

ou não ter receita e onde vamos ou não ter despesa.

Deixo-lhe a seguinte pergunta: admitindo, desde já, que está disponível para baixar o ISP, também, como

partido responsável, terá, com certeza, obrigação de nos dizer quais são os impostos que quer subir ou quais

são as despesas que quer cortar.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O desafio que lhe deixo é o de que, na resposta que me vai dar, me diga

qual é a perspetiva do PSD para a discussão no Orçamento do Estado sobre os impostos que vai querer subir

para compensar o ISP ou quais são as despesas que quer cortar.

Sobre a importância do ISP no preço dos combustíveis, vamos, de uma por todas, desmistificar esta questão.

Não são os 4 cêntimos que determinaram o atual preço dos combustíveis, não pode dizer, de forma nenhuma,

que o aumento que os portugueses estão a sofrer em 2018 resulta dos 4 cêntimos, porque não é isso. O especial

significante que determina esse aumento é, obviamente, o custo da matéria-prima — ou o Sr. Deputado não

sabe isso ou não quer que os portugueses percebam isso.

Vamos falar verdade, vamos ser claros. Nós vamos assumir as medidas que temos, mas o Sr. Deputado, no

seu discurso, não se esconda atrás do preço das matérias-primas, que não quer trazer para este debate.

Por isso, deixo-lhe estas questões e, se quer ter um debate sério e esclarecido, diga-nos claramente onde é

que quer cortar e o que quer aumentar ou, então, diga-nos que o PSD, este PSD, abandonou o princípio do

equilíbrio das contas públicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio,

a primeira coisa que queria esclarecer é que o Partido Socialista refugia-se hoje no Orçamento do Estado, mas

relembro que, em 2016, por portaria, foram aumentados esses 6 cêntimos e que na altura, como foi muito

conveniente para o Partido Socialista, dispensou-se o procedimento do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, isto é feito em função das suas conveniências, das circunstâncias,

para obter mais receita e violando os compromissos, corroendo a confiança que os cidadãos depositaram no

Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É manifestamente evidente que o Governo violou um compromisso e não são, como o Sr. Deputado disse,

meros 4 cêntimos; pelo contrário, são a mais, em impostos, 13 cêntimos no gasóleo e 9 cêntimos na gasolina.

O Sr. Deputado sabe bem que não são apenas as portarias, mas é também um efeito induzido no IVA, e

quanto mais alto é o preço mais cresce a receita do Estado. Essa é a razão inconfessável pela qual os senhores

não cumpriram o princípio da neutralidade fiscal.

O princípio da neutralidade fiscal só vos interessava se o preço descesse para manter a receita; o preço

subiu, mas os portugueses tiveram, à mesma, de pagar mais.