I SÉRIE — NÚMERO 15

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salutar, como se passa hoje noutros países do contexto europeu. E esta é uma questão conceptual, de fundo,

que este regime legal vem começar a consagrar em Portugal.

Uma última advertência clara tem a ver com o facto de, neste momento, em Portugal, se trabalhar já com

tecidos e células humanas, sobretudo células adultas ou induzidas, as chamadas iPS (células-tronco

pluripotentes induzidas). O trabalho que não se faz é, sobretudo, com células estaminais embrionárias e, por

isso, a nossa dependência, sobretudo do Reino Unido, nessa área exige hoje um quadro mais moderno da

atividade científica, a qual está, obviamente, sujeita a uma opção pelo conceito daquilo que é o trabalho científico

nessa área.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje,

que consiste na apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar

ocorrido em Tancos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos este projeto de

criação de uma comissão de inquérito que nos parece devida, e cada vez mais assim se entende, exigível e até,

num certo sentido, inevitável.

Em 28 de junho de 2018, o País, incrédulo, assistiu a um dos maiores assaltos na história recente —

seguramente o maior do século XXI — a material militar, algum dele com capacidade letal. E, seguramente, tudo

isso afetou gravemente o prestígio das Forças Armadas, o prestígio da segurança nacional e, obviamente e

fundamentadamente, de alguma forma, até do ponto de vista internacional, afetou a segurança e a imagem do

nosso País.

Desde 28 de junho de 2018 até aos dias de hoje, aquilo a que temos assistido é a um processo de erros

atrás de erros, de uma gestão, diríamos, no mínimo, negligente, para não dizer mesmo errante e errática, por

parte do Governo, relativamente a um caso que é sério, um caso que é grave, um caso que merecia ou exigia

outro tipo de sentido de Estado e outro tipo de sentido de responsabilidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De alguma forma, podemos identificar quatro fases naquela que foi a

narrativa do Governo desde junho de 2018.

A primeira fase foi a da desvalorização: não aconteceu nada de outro mundo, não aconteceu nada de

especial. Na verdade, dizia o anterior Ministro, em nome do Governo de Portugal, «bem vistas as coisas, até

poderia nem ter sido um furto, poderia ter sido uma espécie de fenómeno de desaparecimento». Foi esta a

primeira forma como o Governo, de modo errático, num caso grave, num caso que mancha até o prestígio

internacional de Portugal, aceitou abordar esta circunstância.

Quando perceberam o erro que tinham cometido, entraram na segunda fase, que foi uma espécie de

desconhecimento: «Bem, afinal não sabemos bem o que se passou, isto pode estar nos tribunais, na justiça,

deixemos estar. Não queremos saber, não sabemos, não vemos, não é connosco». Esta fase é igualmente

errática, é igualmente preocupante, é igualmente danosa da imagem do nosso País.

Depois, há uma terceira fase, que é a chamada fase do assunto encerrado. O material aparece, recuperou-

se, aliás, hoje parece que não foi bem uma recuperação foi mais uma devolução, com mais ou menos caixinha,

como dizia o anterior CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército), «a verdade é que não se passou nada», como

disse o nosso Governo, porque, afinal, tudo está bem quando acaba em bem e acabou com o material

encontrado, recuperado, e até a mais — vejam bem a simpatia e a bonomia de quem fez aquele furto…

Ora, mais uma vez, esta forma ligeira, leve, de tratar um assunto de Estado da maior gravidade é uma

questão que merece ser escrutinada, do ponto de vista da responsabilidade política, por este Parlamento.