I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, desde a primeira hora, sinalizou

que o furto de Tancos é de enorme gravidade e apontou para a necessidade de apurar todas as

responsabilidades.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Falo do apuramento de responsabilidades do ponto de vista criminal, que

compete aos tribunais — é aos tribunais que está reservado o apuramento dessas mesmas responsabilidades

—, mas também falo do apuramento de responsabilidades políticas de sucessivos governos, que deixaram

degradar as instalações militares de Tancos,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. JorgeMachado (PCP): — … do atual Governo e também responsabilidades políticas da alta estrutura,

ou seja, do Exército, um dos ramos das Forças Armadas.

Dito isto e antes de entrarmos na questão da comissão parlamentar de inquérito propriamente dita, queríamos

deixar duas notas prévias.

Em primeiro lugar, o PCP vê com naturalidade e até regista como positivo o funcionamento da justiça. Não

alinhamos nesta ideia que tem sido cultivada de que aquilo que se passa dentro das instituições deve ficar dentro

das instituições.

O funcionamento da justiça está a operar, há, naturalmente, publicitação do que está a acontecer e

registamos esse facto como positivo. Uma cultura de interiorização dos problemas, sem permitir que saiam cá

para fora, deve ser combatida.

Em segundo lugar, as demissões ocorridas, quer a do Sr. Ministro da Defesa Nacional, quer a do Chefe do

Estado-Maior do Exército, em nada retiram a necessidade de apurar responsabilidades. O que aconteceu

ultrapassa em muito estes dois titulares e há muitas dúvidas que importa esclarecer.

A comissão parlamentar de inquérito proposta pelo CDS-PP é limitada quanto ao seu alcance, porque os

novos dados e informações que existem estão ainda no âmbito do processo judicial e em segredo de justiça,

previamente a uma fase de acusação. A partir da acusação haverá, naturalmente, um conjunto de informações

que se tornará público e que permitirá acrescentar informação e dados aos trabalhos do Parlamento. Até lá, é

muito complicado, na nossa perspetiva, ter novos dados e informações que estejam em segredo de justiça, uma

vez que a sua divulgação compromete o trabalho e o funcionamento da justiça, algo que não queremos que

aconteça.

Também entendemos que é preciso responsabilizar, sim, mas não percebemos a iniciativa do CDS, que

apenas se propõe responsabilizar a partir de junho de 2017 para a frente. Não faz qualquer sentido.

Este crime é também um crime de oportunidade. As instalações militares de Tancos estavam degradadas.

Por que razão é que estavam degradadas? Por que razão é que o sistema de videovigilância estava

inoperacional e não houve medidas, quer da alta estrutura militar, quer dos responsáveis políticos, para resolver

este problema em devido tempo? Por que razão é que as vigias e o sistema de segurança presencial estavam

tão debilitados?

Ora, nós não podemos dizer que as responsabilidades começam em junho de 2017. E até lanço já uma

pergunta ao CDS-PP, no sentido de saber se está disposto a alargar o apuramento de responsabilidades não

apenas em relação a este Governo mas a sucessivos governos que tiveram responsabilidades, sim, na

degradação das condições de segurança.

Há, efetivamente, vários responsáveis da alta estrutura militar e as responsabilidades não devem ser

apuradas só a partir de junho de 2017. Os responsáveis da alta estrutura militar do ramo do Exército das Forças

Armadas têm antecedentes e é preciso que a comissão parlamentar de inquérito seja abrangente.

Portanto, não se percebe por que razão é que o CDS-PP parte para esta comissão parlamentar de inquérito

e fica pela metade quanto ao apuramento das responsabilidades, a metade que interessa politicamente ao CDS

apurar.